“Céu das Artes” é contemplado com verba de R$ 290 mil após aprovação de Projeto de Lei por unanimidade pelos vereadores

por Luiz Carlos Pinto publicado 14/06/2017 08h40, última modificação 14/06/2017 08h49
Assembleia também derrubou Veto do Prefeito ao Projeto que instituiu a Semana da Virada Cultural em Pindamonhangaba, aprovou criação da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica que cria o Orçamento Impositivo
“Céu das Artes” é contemplado com verba de R$ 290 mil após aprovação de Projeto de Lei por unanimidade pelos vereadores

Parlamentares aprovam criação da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os vereadores da Câmara de Pindamonhangaba por ocasião da realização da 20ª Sessão Ordinária no plenário Francisco Romano de Oliveira, no dia 12 de junho de 2017, aprovaram por unanimidade, em inclusão na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 90/2017, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de crédito suplementar especial”, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao contrato de repasse n° 0363586-43/2012 firmado com o Ministério da Cultura para o Céu das Artes.

O Céu das Artes é um programa do Governo Federal inaugurado no ano passado entre os bairros Vila das Acácias e Loteamento Liberdade, em Moreira César, que contempla projetos sociais com várias oficinas como artesanato e dança, além de cursos profissionalizantes.

Também incluso na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 89/2017, de autoria do Executivo, que “dispõe de abertura de crédito especial”, no valor de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no Departamento de Agricultura, referente ao contrato de repasse n° 0336977- 12/2010/MAPA/CAIXA, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.


Ordem do Dia

Três proposituras constaram da Ordem do Dia: o Veto nº 01/2017, de autoria do prefeito Dr. Isael Domingues, ao Projeto de Lei nº 35/2017, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que institui a Semana da Virada Cultural no município de Pindamonhangaba.

Em sua justificativa no veto, o prefeito alega que “A restrição total decorre do fato de a iniciativa versar sobre a geração de despesas para o Município, uma vez que a mesma preconiza o fomento e promoção de eventos, bem como divulgação de trabalhos de artistas locais. No mesmo sentido, incrementa ainda mais o calendário oficial municipal que, para ser executado, necessita de prévio planejamento, inclusive no aspecto financeiro”.

Ao defender a derrubada do veto, o vereador Renato Cebola disse que “conforme determinação do STF, este projeto não é inconstitucional e que a forma com que foi colocada a justificativa não condiz com a situação, pois a prefeitura tem como atender tal demanda tendo em vista que já possui estrutura para eventos como palco e tendas, além do mais há pouco foi licitada a locação de equipamentos de som e que talvez para este tipo de evento, seja o que se precisa no momento. O vereador disse ainda que a Virada Cultural aconteceria através de uma PPP – Parceria Público Privada, além de verba do Governo do Estado que incluiria a cidade no Projeto Virada Cultural Estadual”. Os vereadores Roderley Miotto e Rafael Goffi, ambos do PSDB, também apoiaram a iniciativa defendendo a derrubada do veto. Por unanimidade pelos parlamentares o veto do prefeito foi rejeitado.


Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Projeto de Resolução nº 06/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi, que “dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de defender e garantir políticas públicas de proteção e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes, no âmbito do município de Pindamonhangaba”, também foi aprovado com a concordância de todos os parlamentares.

O vereador alega em sua justificativa que, no dia 31 de maio de 2017, foi realizada uma audiência pública que teve como foco a discussão da violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, com a participação da sociedade, dos vereadores, de autoridades do município e representantes dos Conselhos ligados à defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

A discussão trouxe inúmeros pontos reflexivos, porém o ponto mais importante foi saber que, infelizmente, nossa cidade não possui uma rede integrada, uma rede de proteção condizente, objetivando a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Enquanto representantes da população, estamos exercendo o cargo de vereador, é nosso dever, ao menos tentar, de alguma forma, mudar este horrendo quadro, no que delimita à matéria. É nosso dever unir esforços objetivando que o panorama social de defesa dos direitos da criança e adolescente mude em nossa sociedade. Acreditamos que a criação dessa Frente Parlamentar vai auxiliar na luta e na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, conclui o vereador Rafael Goffi.


Orçamento Impositivo

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 01/2017, de autoria dos vereadores Rafael Goffi Moreira (PSDB), Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), Gislene Cardoso – Gi (DEM), Carlos Moura – Magrão (PR) e Felipe César (PV), que “Acrescenta o artigo 136-A na Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, instituindo o Orçamento Impositivo”, foi aprovado por unanimidade em votação no 1º turno. Por ser emenda à Lei Orgânica, o Regimento Interno determina que a votação seja em dois turnos com intervalo de 10 dias.


O que é Orçamento Impositivo

Embora promulgada em março de 2015, a Emenda Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento, ainda não está sendo manejada adequadamente no âmbito municipal. O mecanismo que prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo, embora novidade para as Câmaras Municipais possibilita, desde que tenha base legal na ordem jurídica municipal, a concretização das emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior (impostos e outras receitas, descontadas contribuições previdenciárias, PIS, PASEP e duplicidades).

O texto da emenda ainda prevê que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. Em um exemplo prático, considerando hipoteticamente que se a receita corrente líquida apurada no período de maio de 2014 a abril de 2015 do município “X” fora de aproximadamente R$ 90 milhões, o valor total das emendas individuais seria algo em torno de R$ 1 milhão, o que corresponde a 1,2%, que devem ser acatados e não podem ser modificados pelo prefeito ao longo da execução orçamentária.

Outro ponto importante e que dá força a medida, é a necessidade, caso venha o Executivo a não cumprir tais emendas, pela razão que a Constituição chama de impedimento de ordem técnica, de que o Prefeito deva, até 120 dias após a publicação da Lei de Orçamento, comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destinação do dinheiro. A ordem técnica nada mais é do que a não efetivação da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto.

Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de atuação legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condição possua previsão constitucional, somente poderá ser aplicado no âmbito local se prevista na Lei Orgânica do Município.

É certo que o vereador, representante da população, tem a real noção dos problemas enfrentados pelos Munícipes, em especial os mais carentes. Ademais não é demasiado afirmar que as áreas de saúde e infraestrutura, representam grande parcela da problemática diuturnamente apresentada aos vereadores pela população.

Assim as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de serem executadas, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

Homenagem

O vereador Carlos Moura – Magrão prestou homenagem com a entrega de Diploma de Honra ao Mérito à jovem bailarina Lavinia Karen da Silva, pelo 1º lugar no Festival de Ballet em Portugal e a sua professora e coreografa Esther Follmann, que elevaram e destacaram o nome de Pindamonhangaba na Europa

Lavinia Karen da Silva

Aos 6 anos de idade Lavinia começou a praticar a Ginástica Rítmica e aos 8 anos foi selecionada para o conjunto da pré equipe de Pindamonhangaba.

Iniciou no ballet aos 10 anos e no final de 2013, pela primeira vez participou do espetáculo de final de ano.

Em 2014, pela Ginástica, participou de uma competição nacional, onde conquistou o 6º lugar na categoria infantil.

Em 2015 representou a Companhia de Dança Lago do Cisne, como solista, conquistando o 1º lugar em seu primeiro festival.

Em 2016 Lavinia participou do “Fest Campos”, que lhe proporcionou o 3º lugar. No mesmo ano, em Ubatuba, conquistou mais uma vez o 1º lugar e o troféu de “Bailarina Revelação”.

Na classificatória para o “Salto Fest Dance”, realizado na cidade de Lorena, sua coreografia se classificou em 2º lugar, dentre as 50 apresentações, perdendo apenas para um grupo de Hip-Hop.

Na final do Salto Fest Dance, na cidade de Salto – SP, foi classificada em 1º Lugar, obtendo uma vaga para representar o Brasil no Festival de Ballet em Portugal. E mais uma vez conseguiu a vitória e a chance de representar o Brasil em Orlando, nos Estados Unidos, em novembro de 2017. “Torcemos para que Lavinia consiga representar com brilhantismo nossa Pindamonhangaba e o Brasil, em mais uma grande oportunidade em sua carreira”, destaca o presidente da Câmara, vereador Magrão.

Próxima Sessão Ordinária

A 21ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 19 de junho de 2017, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela TV no canal 04 (digital) da operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.