“Ficha Limpa Municipal” é aprovado em 2º turno pela Câmara de Pindamonhangaba

por natalia — publicado 22/05/2012 16h05, última modificação 21/06/2016 09h48
Novamente, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal do vereador Dr. Isael Domingues (PV) recebeu a totalidade dos votos e já foi promulgada; plenário estava lotado para votação
“Ficha Limpa Municipal” é aprovado em 2º turno pela Câmara de Pindamonhangaba

Vereadores promulgam o projeto Ficha Limpa Municipal

Os vereadores de Pindamonhangaba confirmaram nesta segunda-feira, dia 21 de maio, durante a 17ª Sessão Ordinária, a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM - n° 03/2012, que “dá nova redação ao artigo 118, da Lei Orgânica Municipal”, o conhecido projeto “Ficha Limpa Municipal”. A PELOM foi apresentada pelo vereador Dr. Isael Domingues (PV) e subscrita por todos os 10 vereadores da Câmara de Pindamonhangaba. “Pindamonhangaba passa a viver uma nova fase de sua vida política. Foi uma vitória do povo, da democracia e da transparência”, enfatizou o autor da proposta.
A aprovação do artigo 118 da Lei Orgânica Municipal apresenta modificações substanciais no que tange aos empregos públicos de Pindamonhangaba criados por lei. A nova redação determina que “ficarão impedidos de ocupar os empregos públicos em comissão todos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes e também aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, entre outros”.
Ao final da sessão ordinária, a Mesa Diretora - composta pelos vereadores Ricardo Piorino - PDT (Presidente), Abdala Salomão Neto - PSDB (1º Vice-presidente) Martim Cesar - DEM (2º Vice-presidente), Janio Ardito Lerario - PSDB (1º Secretário) e Dr. Isael Domingues - PV (2º Secretário) -  promulgou a Emenda aprovada.

http://www.camarapinda.sp.gov.br/imagens/noticias-2012-a-2015/populacao%20compareceu%20e%20lotou%20plenario%20da%20Camara_site.jpg


Distrito Industrial
O plenário também aprovou nesta segunda-feira o Projeto de Lei nº 61/2012, denominando o Distrito Industrial de Pindamonhangaba de “João Bosco Nogueira”. O Distrito está localizado à Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso, na entrada do Município pela Rodovia Presidente Dutra. O autor do projeto, vereador Abdala Salomão (PSDB) justificou a medida salientando que “Pindamomonhangaba deve muito a um homem que pode ser considerado o “Pai das Indústrias”, João Bosco Nogueira, que foi prefeito de 1972 à 1976 e 1982 à 1988. Foi ele quem trouxe as grandes empresas para a cidade, entre elas Villares (atual Gerdau), Confab (Feital e Moreira César) e Alcan (atual Novelis).

Créditos Adicionais
Outros dois Projetos de Lei que tratam de Créditos Adicionais foram incluídos na Ordem do Dia. Eles foram analisados e aprovados pelos vereadores por unanimidade. O PL nº 69/2012, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais), no Departamento de Saúde e Assistência Social, na Sub Prefeitura de Moreira Cesar e refere-se ao termo de compromisso firmado com o Ministério da Cultura, para Construção da PEC, no âmbito do Programa Praças dos Esportes e da Cultura.
Já o PL nº 70/2012, abriu crédito adicional suplementar no montante de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, em função do superávit financeiro apurado em 2011 e de adequações de investimentos neste exercício. Segundo a Prefeitura, o crédito adicional no orçamento da SEJELP visa os investimentos para construção do refeitório do Centro Esportivo João Carlos de Oliveira.

SOS Pindamonhangaba
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2012, autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção ao Serviço de Obras Sociais de Pindamonhangaba- SOS, no exercício de 2012. A concessão da subvenção ao SOS, será oriunda de verba municipal e estadual. Os valores estipulados são: R$ 43.600,00 589 (Municipal) e R$ 25.200,00 (Estadual). O objetivo de conceder o repasse de verbas municipal e estadual à entidade, segundo a Prefeitura, visa o desenvolvimento do “Projeto Casa de Passagem”, em Pindamonhangaba.

Projeto de Resolução
O plenário aprovou, também, por 10 a zero, o Projeto de Resolução nº 05/2012 que constitui Comissão de Representação da Câmara de Pindamonhangaba para participação no 53º Simpósio Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Secretários e Assessores Municipais. O evento será realizado pelo Instituto Tiradentes , nos dias 24 e 25 de maio, em São Paulo.

Projeto Adiado
O Projeto de Lei n.º 50/2012, que constava na Ordem do Dia e trata da instituição do Sistema Cicloviário em Pindamonhangaba foi adiado por 15 dias a pedido do autor, vereador Dr. Isael Domingues (PV). Ele alegou que precisa analisar algumas questões que ficaram pendentes para que a votação seja realizada.

 

Departamento de Comunicação

22-05-12

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