Anistia de juros e multas de impostos permitirá pagamento em até 10 vezes, diz projeto aprovado pelos vereadores

por Robson Luis Monteiro publicado 14/03/2017 10h30, última modificação 14/03/2017 11h13
Plenário confirmou, ainda, a convocação do Prefeito e da Secretária de Saúde de Pindamonhangaba para darem explicações sobre o SAMU e confirmou a aprovação do Dia Municipal do Artesão
Anistia de juros e multas de impostos permitirá pagamento em até 10 vezes, diz projeto aprovado pelos vereadores

SAMU continua na pauta das discussões da Câmara: plenário aprova requerimento com a convocação do Prefeito e da Secretária de Saúde

Os contribuintes de Pindamonhangaba que estão com pendências financeiras (débitos tributários) ou tem o nome inscrito na Dívida Ativa do Município ganharam um reforço a mais para saldar esses compromissos junto à Prefeitura da cidade. É o que diz o Projeto de Lei n° 53/2017, que “dispõe sobre a anistia de créditos tributários de Pindamonhangaba e dá outras providências” e autoriza o Executivo a anistiar multas e juros de mora as pessoas que possuam dívidas com o município. Após os trâmites legais e a assinaturas regimentais, o projeto foi incluído na Ordem do Dia e a aprovação – por unanimidade – ocorreu nesta segunda-feira, dia 13 e março, na 7ª Sessão Ordinária realizada no Plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”.

Segundo o texto da Lei, no artigo 2º, “dos valores correspondentes às multas e juros de mora, será deduzida a quantia de 90% (noventa por cento) referente à anistia concedida, sendo que o total restante dos débitos poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, respeitando o valor mínimo de 01 (uma) UFMP por parcela”. A Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP) é de R$ 88,03.

Desta forma, o contribuinte que requerer o parcelamento da dívida em março de 2017 poderá dividir o montante em débito em até 10 (dez) vezes.

O Executivo também esclarece que “o não recolhimento da primeira parcela firmada ou a falta de pagamento de duas parcelas, vencidas, consecutivas ou não, poderão acarretar o cancelamento automático do parcelamento e na perda do direito a novo parcelamento nos termos desta Lei aprovada”.

Já no artigo 4°, “para requerer a anistia sobre multas e juros de mora dos seus débitos, o contribuinte, na data do requerimento, deverá estar em dia com o pagamento dos tributos municipais referentes ao exercício corrente (2017) e também estar com seu cadastro imobiliário e mobiliário devidamente atualizados”.

Na justificativa ao Legislativo, o Prefeito explicou que “o Executivo vem sofrendo com reiterada queda de arrecadação e muito dessa queda é reflexo da grave crise econômica pela qual atravessa o país, o que traz implicações diretas na capacidade produtiva, no nível de empregabilidade e, por consequência, no poder econômico do munícipe”. A Prefeitura informou, ainda, que “o número de inadimplência em relação aos tributos municipais é crescente, de tal forma que os acréscimos legais acabam por impossibilitar a quitação dos débitos, acarretando no comprometimento das receitas municipais”.O Prefeito acrescentou que “sob o aspecto jurídico, a presente iniciativa está amparada tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional, caminhando em franca harmonia com o §6°, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, com o art. 14 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 13° da Lei Orgânica do Município, razão pela qual o primado da legalidade está integralmente resguardado”.

Convocação do Prefeito

Durante a 7ª sessão ordinária, o vereador Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR) apresentou uma questão de ordem ao plenário e fez um requerimento verbal à Presidência da Mesa fazendo a convocação do Prefeito Dr. Isael Domingues e da Secretária de Saúde e Assistência Social, Valéria dos Santos. Além do prefeito e da secretária, o vereador do PR fez um convite oficial ao ex-prefeito Vito Ardito e aos representantes do Consórcio Intermunicipal do SAMU (CISAMU) para que todos participem da próxima sessão ordinária para esclarecimentos à população e as autoridades sobre a saída de Pindamonhangaba do Consórcio e a consequente interrupção do serviço na cidade. “A convocação para dar explicações sobre o SAMU é plausível sim. Quanto a ex-prefeito e a direção do CISAMU eu não tenho poder para convocá-lo e sim para convidá-los”, afirmou o vereador Professor Osvaldo. O pedido de questão de ordem e o requerimento verbal foram aprovados por 10 a zero.


Artesãos

Ainda nesta sessão ordinária, na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram – por 10 votos a zero – o Projeto de Lei n° 48/2017, da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), que “Institui o dia 19 de março, como o DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO em Pindamonhangaba”. De acordo com o artigo 2º, a data passa a integrar o calendário oficial de Pindamonhangaba.

Segundo a autora do projeto, no "Dia do Artesão", esses profissionais poderão se organizar para realizar Seminários, Conferências, Palestras, Intercâmbios e o Congraçamento da classe, relacionado ao exercício profissional dessa atividade laboral. Gislene Cardoso esclarece que “o objetivo desta Lei é, sobretudo, promover a valorização e o reconhecimento dos profissionais que exercem suas atividades com o foco no artesanato”. Ela conclui afirmando que “as peculiaridades e competências específicas dos artesãos mostram o seu valor e sua importância e, por esta razão, todas elas são dignas de nosso respeito e consideração”.

Denominação de avenida

Também o Projeto de Lei n° 30/2017, do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Denomina a Avenida 02 (dois) do Loteamento Residencial e Comercial Vila São Paulo – Água Preta – Pindamonhangaba/SP de LEILA MARIA DA SILVA CUBA” foi referendado por unanimidade pelo plenário.

Leila Cuba

Leila Maria da Silva Cuba nasceu no dia 20 de janeiro de 1970, no bairro São Benedito, em Pindamonhangaba. Filha de José Euclides da Silva e Benedicta Ribeiro da Silva, Leila tem 3 irmãs: Cláudia Maria, Simone e Aparecida Adriana. Casou-se aos 25 anos com Valter Cuba e teve um filho: Filipe Eduardo Cuba. Se destacava pela inteligência e começou a trabalhar cedo, aos 15 anos em um escritório de contabilidade. Tinha personalidade forte, mas com um coração enorme, entre amigos, ouvia a todos, dava conselhos e sempre dava um jeito de ajudar a quem precisasse, seja no que fosse. Deixou como exemplo: a força, a coragem, a perseverança e a prática da caridade mesmo na dificuldade. Faleceu aos 37 anos de idade, em 07 de outubro de 2007. Leila Maria da Silva Cuba estará sempre presente nas lembranças de quem teve o privilégio de seu convívio.


Tribuna Livre

Na 7ª sessão ordinária, o munícipe Flávio Hernandes fez uso da Tribuna Livre. Abordando o assunto “Rebaixamento da via férrea”, Flávio solicitou que as autoridades apresentem de forma clara e objetiva todas as informações sobre esse importante assunto. “É preciso pensar o futuro. É preciso pensar nas futuras gerações e somente com informações claras é que poderemos ter o real alcance dessa obra fundamental para a nossa cidade”, afirmou.

8ª sessão ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 20 de março, às 18 horas, a Câmara de Pindamonhangaba realiza a 8ª Sessão Ordinária de 2017. O Plenário Dr. Francisco Romano de Oliveira está localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão é aberta à população, com transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.