Aprovada cessão de área para instalação de indústria que vai gerar 500 empregos diretos

Foi aprovado na 44ª. Sessão Ordinária, o projeto do Executivo que doa uma área no Distrito Industrial Jathay, de Moreira César, para a instalação da empresa Engineering Assembly Industria e Comércio de Máquinas – Ferramentas para Automação Industrial, que prevê a contratação de 500 empregos diretos. A empresa tem o prazo de 180 dias para efetivar sua instalação na cidade.

Inversão da Pauta

Por solicitação do vereador José Carlos Gomes – Cal (PTB), a pauta dos trabalhos foram invertidas, sendo votados primeiro as Inclusões.

Foram incluídos na Ordem do Dia cinco projetos, todos aprovados por unanimidade: Projeto de Lei 192/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber a Transmissão de Posse por Cessão Gratuita do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER, de trecho da SP-62; o Projeto de Lei 196/2013, de autoria do vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão, que Dispõe sobre a marcação de consulta por agendamento telefônico no âmbito da cidade de Pindamonhangaba; Projeto de Lei 197/2013, de autoria do vereador Roderley Miotto, que dispõe sobre a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, pessoas com deficiência e pacientes que acabaram de fazer cirurgia, já cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Pindamonhangaba; Projeto de Lei Complementar 07/2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a desafetação de área e doação à empresa Engineering Assembly Industria e Comércio de Máquinas – Ferramentas para Automação Industrial Ltda., localizada no Loteamento Industrial e Comercial Jathay, no Distrito de Moreira César, com cerca de 12 mil m², para edificação da referida empresa; e o Projeto de Lei Complementar 08/2013, que Institui o Código de Edificações do Município de Pindamonhangaba.

Ordem do Dia

Constaram da Ordem do Dia sete projetos, todos foram adiados a pedido dos seus autores: Projeto de Lei n° 76/2013, do vereador Felipe César, que “Dispõe sobre o patrocínio de centros esportivos municipais por empresas”; Projeto de Lei n° 80/2013, do vereador Felipe César, que “Cria o Cemitério Público AMIGO DOS ANIMAIS em Pindamonhangaba”; Projeto de Lei n° 136/2013, do vereador Felipe César, que “Estabelece que o PROCON de Pindamonhangaba divulgue e disponibilize, para o conhecimento dos consumidores, a lista dos dez estabelecimentos com maior número de reclamações”; Projeto de Lei n° 167/2013, do vereador Felipe César, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plantas quando da compra de imóveis 'na planta'”; Projeto de Lei n° 180/2013, do vereador Professor Eric, que “Dispõe sobre a colocação de travessias elevadas para pedestres em frente de todas as Instituições de Ensino, públicas ou privadas, localizadas no Município de Pindamonhangaba”; Projeto de Lei n° 186/2013, do vereador Roderley Miotto, que “Dispõe sobre o prazo de remarcação para atendimento de consultas e exames na Rede Pública Municipal de saúde, no âmbito da cidade de Pindamonhangaba”, todos foram adiados por 30 dias e o Projeto de Lei n° 187/2013, do vereador Dr. Marcos Aurélio Villardi, que “Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento – AUTISMO”, foi adiado por sete dias. 

CEI

Foi lido na Sessão, o Relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) Instituída pelo Ato 20/2013, para apurar supostas irregularidades na utilização do carro oficial pelo vereador Martim Cesar (DEM). O relator da CEI, vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão (PMDB), juntamente com os vereadores Roderley Miotto (PSDB) – membro e o vereador Carlos Eduardo de Moura – Magrão (PPS) – Presidente da Comissão, apontaram o uso indevido do veículo oficial, e sugerem a abertura de uma Comissão Processante. Para abertura de uma Comissão Processante, de acordo com o artigo 310-I do Regimento Interno, é necessário a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, dirigida à Mesa da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano.

Próxima Sessão, última do ano
A última Sessão Ordinária do ano, a 45ª Sessão Ordinária, deverá ser realizada no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, no próximo dia 16 de dezembro de 2013, segunda-feira, às 18 horas, com transmissões ao vivo pela internet no site: www.camarapinda.sp.gov.br e nos canais 96 analógico e 4 digital da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.

Assessoria de Comunicação
12 de dezembro de 2013 - 10h30