Bancos deverão ter caixas eletrônicos com altura reduzida, diz Projeto de Lei aprovado pelos vereadores de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 13/03/2018 14h24, última modificação 13/03/2018 14h24
Agências devem disponibilizar área de caixas para autoatendimento de usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura; Plenário confirmou, ainda, os nomes dos integrantes da récem criada “Comissão de Indústria, Comércio Exterior, Empresas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo”
Bancos deverão ter caixas eletrônicos com altura reduzida, diz Projeto de Lei aprovado pelos vereadores de Pindamonhangaba

Vereadores elegeram integrantes na nova Comissão de Indústria, Comércio Exterior, Empresas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo

Os vereadores de Pindamonhangaba se reuniram nesta segunda-feira, dia 12 de março, no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” para a realização da 7ª Sessão Ordinária de 2018. Além dos requerimentos e indicações, os parlamentares apreciaram 2 Projetos na Ordem do Dia.

O primeiro documento a ser analisado pelo plenário foi o Projeto de Lei n° 183/2017, do vereador Roderley Miotto Rodrigues (PSDB), que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do município de Pindamonhangaba”. A aprovação foi unânime, por 10 votos a zero.

O projeto prevê, em seu artigo 1º, que “fica instituído, no âmbito do município de Pindamonhangaba, que todas as agências bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela, teclado e leitores de cartão e de código de barras em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura”. O prazo para adequação deste nova norma legal é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. As agências bancárias que descumprirem a presente Lei estarão sujeitas a multa no valor de 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Pindamonhangaba (UFMP), ou seja, R$ 1.352,70. O projeto aprovado diz ainda que “em caso de reincidência, o valor da multa será de quarenta e cinco UFMPs”, o que daria um valor de R$ 4.058,10.Segundo o autor do Projeto de Lei, vereador Roderley Miotto, “o artigo 244 da Constituição Federal determina que compete à lei dispor sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência”. Roderley enfatiza que “visando dar aplicabilidade a referida norma constitucional, o Banco Central editou a Resolução nº 2.878/2001, que confirmou a necessidade das instituições financeiras conferirem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, determinando que tal prioridade deveria ser atendida, dentre outras maneiras, pela garantia de acesso aos terminais de autoatendimento”. Assim, o parlamentar esclarece que a aprovação deste projeto faz justiça pois “é direito da pessoa com deficiência, viver em um ambiente em que possa desenvolver suas habilidades sem depender de terceiros, desenvolvendo sua autonomia e independência”.

 

Projeto adiado

O segundo item da Ordem do Dia - Projeto de Resolução n° 04/2018 – de autoria dos vereadores Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) e Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Dispõe sobre o Programa Educacional ESCOLA VAI À CÂMARA” teve a sua votação adiada por 14 dias. O pedido foi formulado por um dos autores, o vereador Ronaldo Pipas, e foi acatado pelo plenário em votação unânime.

Eleição da Comissão

Após a aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2018, em que foi extinta a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e criada a Comissão de Indústria, Comércio Exterior, Empresas de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, os vereadores promoveram nesta segunda-feira a eleição dos novos membros desta Comissão. Por aclamação foram eleitos os vereadores: Rafael Goffi Moreira (PSDB), Osvaldo Macedo Negrão - Professor Osvaldo (PR) e Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV).

Compete a esta nova Comissão, tratar de matérias atinentes a relações econômicas municipais; às políticas e atividades industrial, comercial, científica, tecnológica, inovadora e empreendedora, além do cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, exceto quando relacionados com matéria própria de outra Comissão, entre outros.

 

8ª sessão ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 19 de março, a Câmara de Pindamonhangaba promove, a partir das 18 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 8ª sessão ordinária de 2018. A reunião é pública e aberta. A sede da Câmara de Vereadores está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.