Câmara aprova as contas da Prefeitura do Exercício de 2014

por Luiz Carlos Pinto publicado 31/05/2017 14h15, última modificação 31/05/2017 14h29
Parecer do Tribunal de Contas do Estado manifesta favorável à aprovação das contas da Prefeitura registrando a boa situação financeira do município
Câmara aprova as contas da Prefeitura do Exercício de 2014

Contas da Prefeitura do Exercício de 2014 foram aprovadas por 8 X 1

Em atenção ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba e, de acordo com o seu artigo 273 - “Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá a fase do Expediente nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, lavrando-se a respectiva ata”, os vereadores da Câmara de Pindamonhangaba realizaram no dia 29 de maio de 2017, a 18ª Sessão Ordinária, no Plenário Francisco Romano de Oliveira.

Apenas um projeto de Lei constou da Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba relativas ao exercício de 2014”, foi aprovado por oito votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão (PMDB).

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, composta pelos vereadores Roderley Miotto (PSDB), Professor Osvaldo Macedo Negrão (PR) e Renato Cebola (PV) manifestou parecer favorável, acompanhando o parecer do TCE, exceto o Professor Osvaldo que não assinou o parecer.

Os vereadores votaram de acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do município do ano de 2014, exarados nos votos dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Renato Martins Costa e Cristiana de Castro de Moraes, que apresentou o seguinte resultado, excetuando destes os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal:


 

Itens

Resultados de aplicação

Aplicação no Ensino CF, art. 212

25,73%

FUNDEB – Lei Fed. nº 11.494/07

100%

Pessoal do Magistério – ADCT da CF

72,11%

Despesa com Pessoal - LRF

51,64%

Saúde – ADCT da CF

26,85%

Transferência ao Legislativo - CF

2,63%

Execução Orçamentária

Deficit 7,25% (coberto pelo superavit financeiro do exercício anterior)

Resultado Financeiro

Superavit R$ 38.075.708,38

Precatórios

Regular

Encargos Sociais (INSS, PASEP e FGTS)

Recolhidos

Precatórios

Regular

Investimentos + Inversões Financeiras + RCL

11,92%

ÍNDICE

ASSUNTO

RESULTADO

i-AMB

Índice Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura, Contingenciamento, Resíduos Sólidos, IQR, Programa Ambiental, Plano Municipal de Saneamento.

B

i-CIDADE

Índice Municipal de Cidades Protegidas: Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade urbana, SIDEC (Defesa Civil).

A

I-EDUC

Índice Municipal de Educação: Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínino Constitucional, Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.

B

I-FISCAL

Índice Municipal de Gestão Fiscal: Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios, Transparência.

B+

i_GOV TI

Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação: Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.

B+

i-PLANEJAMENTO

Índice Municipal de Planejamento: Investimento, Pessoal, Programas e Metas.

C

i-SAÚDE

Índice Municipal da Saúde: Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde na Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde.

B+

 

 

RESULTADO DO IEGM – Índice de Eficiência da Gestão Municipal = B

 

A

B+

B

C

Altamente Efetiva

Muito Efetiva

Efetiva

Baixo Nível de Adequação

 

 

O relatório destacou que a Prefeitura atendeu as disposições legais e constitucionais em relação às aplicações na saúde, no ensino global e FUNDEB, todos acima do percentual de aplicação determinado pela Constituição Federal.

No que diz respeito à qualidade dos gastos, o Município de Pindamonhangaba obteve no IEGM — Índice de Efetividade da Gestão Municipal o índice, B, ou seja, na categoria “Efetiva”. As despesas com pessoal atenderam ao limite de 54% previsto no artigo 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois correspondentes a 51,64% da receita corrente líquida. Foi atestada a regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais (INSS, FGTS, RPPS e PASEP) do exercício. O Município quitou na integralidade os precatórios devidos no exercício. Demais, pagou os ofícios requisitórios de baixa monta apresentados no exercício em exame (R$ 173.535,37).

Apesar dos demonstrativos contábeis terem revelado deficit na arrecadação, ainda assim, o Município ateve-se ao Princípio da Gestão equilibrada previsto no § 1° do artigo 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o resultado orçamentário deficitário (R$ 24.462.911,54) foi totalmente coberto pela sobra de caixa do exercício anterior (2013 = superavit financeiro de 57.387.392,89). Os demais, os resultados financeiro, econômico e patrimonial foram positivos.

 

RESULTADOS

2013

2014

%

Econômico

57.387.392,89

38.075.708,38

33,65

Financeiro

19.880.926,57

11.766.346,50

40,82

Patrimonial

203.402.886,28

229.586.295,68

12,87

 

Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba referentes ao exercício de 2014, acompanhando a exceção feita aos atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, anotou o parecer da Comissão de Finanças da Câmara.

Ainda na mesma sessão, foi incluso na Ordem do Dia, o Projeto de Resolução nº 05/2017, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução n° 09, de 25 de maio de 2009, que institui o vale-refeição para o quadro de pessoal permanente da Câmara de Pindamonhangaba”, foi aprovado por unanimidade.

Próxima Sessão Ordinária

A 19ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 05 de junho de 2017, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela TV no canal 04 (digital) da operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.