Câmara aprova Lei que disciplina estrutura do Conselho Tutelar

por estagiocomunicacao — publicado 23/10/2012 15h05, última modificação 20/06/2016 09h48
Vereadores aprovam por unanimidade adequação da estrutura do Conselho Tutelar de Pindamonhangaba
Câmara aprova Lei que disciplina estrutura do Conselho Tutelar

vereadores durante a Sessão Ordinária

Sob a presidência do vereador Abdala Salomão (PSDB), vice presidente da Mesa Administrativa, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou na última Sessão Ordinária do dia 22, o Projeto de Lei 168/2012, de autoria do Executivo que altera os dispositivos da Lei 4.754/2008, que disciplina a estrutura do Conselho Tutelar do Município de Pindamonhangaba.

De acordo com a Lei, há divergência de mandato, pois a Lei Municipal prevê três anos de mandato mais um de recondução, para os Conselheiros, já a Lei Federal diz que o conselho é eleito para quatro anos, sendo possível mais um de recondução mediante processo de escolha. A Lei Federal também assegura cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de mais 1/3, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

Tendo em vista a alteração de Lei Federal 8.069/1990, através da Lei 12.696 de 25/07/2012, houve a necessidade de se adequar a estrutura do Conselho Tutelar do município, razão pela qual esta propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores de Pindamonhangaba.

Ordem do Dia

Apenas três projetos constaram da Ordem do Dia da 36ª. Sessão Ordinária, sendo dois do Executivo e um do vereador Alexandre Faria; apenas um projeto foi aprovado.

O Projeto de Lei 84/2012, de autoria do vereador Alexandre Faria, e que dispõe sobre o ingresso e a participação de crianças e adolescentes em locais de diversões públicas, foi adiado por 15 dias, atendendo pedido do autor.

O Projeto 37/2012, que Declara os jornais oficiais para publicação dos atos oficiais do Poder Executivo do Município de Pindamonhangaba, foi rejeitado, devido ao parecer contrário da Comissão de Finanças, bem como o parecer também contrário do CEPAM, devido a cidade já ter um jornal oficial do município.

37ª. Sessão Ordinária

A próxima Sessão Ordinária deverá ser realizada na terça-feira, dia 30, devido ao feriado do Dia do Funcionário Público. Logo após a Sessão Ordinária, será realizada a Sessão Solene em Homenagem ao Dia dos Professores, onde serão homenageados os educadores indicados pelos vereadores e pelas entidades educacionais públicas estaduais, municipais e particulares de Pindamonhangaba.