Câmara aprova Projeto de Lei que transfere recursos financeiros para entidades assistenciais e abertura de crédito de R$ 10 milhões para a educação

por Luiz Carlos Pinto publicado 13/07/2017 17h30, última modificação 13/07/2017 17h30
Também foi aprovada a nova reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro
Câmara aprova Projeto de Lei que transfere recursos financeiros para entidades assistenciais e abertura de crédito de R$ 10 milhões para a educação

Parlamentares aprovaram aporte de verbas para entidades assistenciais do município

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou às 18 horas do dia 11 de julho, terça-feira, a sua 24ª Sessão Ordinária, no plenário “Francisco Romano de Oliveira”. Esta foi a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar e, realizada na terça-feira devido ao ponto facultativo do aniversário da cidade, na segunda-feira, dia 10 de julho. Constaram da Ordem do dia seis proposituras e mais três inclusões enviadas pelo prefeito.

Inclusões

O Projeto de Lei nº 112/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2017, às Entidades Assistenciais, a título de subvenção social”, foi aprovado por unanimidade. As entidades beneficiadas são: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Caridade Santa Rita de Cássia, Associação Convivência do Idoso Cônego Nestor de Azevedo, Associação de Cooperadores Salesianos, Convivência de Idosos de Moreira César – CIMC, Esquadrão Vida, IA3 e IA3 – Atores Sociais, Lar da Criança Irmã Júlia, Lar Irmã Terezinha, Lar Nova Esperança, Lar São Judas Tadeu, Lar São Vicente de Paulo, Liceu, Projeto Crescer, Obra padre Vita e SOS. Os parlamentares receberam esta iniciativa com louvor, tendo em vista que as entidades assistenciais do município estavam em situação precária devido ao não repasse de verbas e muitas quase fechando suas portas deixando um grande número de assistidos sem amparo.

Outra proposta do Executivo aprovada também por unanimidade é o Projeto de Lei nº 111/2017, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. De acordo com sua justificativa o prefeito declara que o presente projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Departamento de Assistência de Atenção Básica à Saúde e Vigilância Epidemiológica/ PAB, referente à Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Samuel Moreira, proposta n°. 12399.130000/1160-02, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidades de Saúde.

Também com aprovação unânime por inclusão, o Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial”. Tal iniciativa do prefeito propõe a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em função do superavit financeiro apurado em 2016 e adequação de ações neste exercício. Estes valores serão aplicados na aquisição de imóvel para a Secretaria de Educação e Cultura, manutenção de prédios escolares e material pedagógico para o ensino fundamental e pré-escolar.


Ordem do Dia

Todas as matérias de discussão e votação da Ordem do Dia receberam votação unânime pelos parlamentares. As propostas aprovadas foram as seguintes: Projeto de Lei n° 87/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS”. Essa proposta foi apresentada pelos conselheiros do CMAS, e embasadas nas Conferências Municipais de Assistência Social, de acordo com o disposto na Resolução CNAS n° 237, de 14 de dezembro de 2006. A reestruturação visa a adequação do número de membros do Conselho, a organização, a estrutura, o funcionamento e a competência, bem como dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, ressaltando que a composição atende ao previsto nos artigos 5°, 6° e 7° da Resolução CNAS 237/06.

O Projeto de Lei n° 91/2017, de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Pindamonhangaba”, foi adiado atendendo a solicitação da Comissão de Justiça e Redação, que pediu parecer do IBAM.


Denominação de Ruas

O Projeto de Lei n° 94/2017, de autoria do vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão (PR), que “Denomina uma via pública no Loteamento Flamboyant de Francisco Alves Corrêa”.

Francisco Alves Corrêa

Conhecido como "Chico Camilo", nasceu em Pindamonhangaba em 30 de junho de 1929. Filho de Camilo Alves Corrêa e Benedita Alves Corrêa, era casado com Expedita da Silva Corrêa e dessa união teve 13 filhos. Já casado e com filhos frequentou a alfabetização de adultos, pois ainda não possuía estudos e queria se instruir. Era morador do bairro Alto do Cardoso, onde tinha muitos amigos. Trabalhou na construção civil, oportunidade em que ajudou a edificar nossa cidade. Nos anos 60 trabalhou na construção do Centro Comercial 10 de Julho, vindo depois a colaborar na edificação da Maternidade da Santa Casa, ajudou na construção da igreja dos Padres Brancos Salesianos e ainda a arquibancada do Campo de Futebol da Vila Militar. Pai de família, trabalhador honesto e íntegro, era bem conhecido em toda a cidade. Chico Camilo teve uma vida de muito trabalho e dedicação, no exercício de sua função, sempre cumprindo com seu papel de chefe de família e cidadão de forma exemplar. Faleceu em 10 de outubro de 1994, aos 65 anos.


Alteração de denominação

Os Projetos de Lei n° 101/2017 e nº 102/2017, ambos de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Denomina uma via pública no Loteamento Residencial Viver Melhor Pindamonhangaba de Jorge da Silva”, e respectivamente “Altera a denominação da Rua Jorge da Silva, localizada no Bairro Alto do Cardoso”, para avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso, como é conhecida. Esta alteração foi solicitada pelos comerciantes e moradores da citada rua no bairro Alto do Cardoso, pois este trecho sempre foi conhecido como avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso, inclusive causava transtornos e problemas com a entrega de correspondências pelos correios, também com GPS e na Junta Comercial. Com Isso, o vereador apresentou a referida denominação para a rua 06 (seis) do Loteamento Residencial Viver Melhor Pindamonhangaba. Essa alteração recebeu a aprovação da Administração Municipal através da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento.

Trânsito

Finalizando a Ordem do Dia, o Projeto de Resolução n° 07/2017, de autoria do vereador Roderley Miotto (PSDB), que “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro”. Em sua justificativa, o parlamentar alega que no ano de 2010 a ONU - Organização das Nações Unidas estabeleceu o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito para estimular esforços em todo o mundo, com intuito de reverter a tendência crescente de fatalidades e ferimentos graves em acidentes no trânsito.

Outrossim, o pacto tem como missão reduzir em 50% o número de acidentes no trânsito mundial, cujas projeções apontam para dois milhões de mortes em 2020. Além da elevada taxa atual de mortalidade, entre 20 e 50 milhões de pessoas ficam feridas em acidentes de trânsito. O Brasil é um dos líderes nesse ranking, com índices de mortalidade no trânsito acima da média.

Nesse sentido, o intuito da presente resolução é de apoiar e incentivar a participação popular na luta pelo trânsito seguro, ampliar a educação no trânsito, promover ações de proteção viária aos mais frágeis, aumentar a agilidade e eficiência no atendimento às vítimas de trânsito e melhorar a integração das entidades de trânsito em todos os níveis de poder com a sociedade brasileira.

Assim sendo, com o olhar na população de nossa cidade, é certo que esta Frente Parlamentar em muito acrescentará na luta em Defesa de um Trânsito Seguro em Pindamonhangaba.

Homenagens

O presidente do Legislativo, vereador Carlos Moura – Magrão (PR) prestou homenagem com a entrega de Diplomas de Honra ao Mérito às Agentes Comunitárias de Saúde Francine de Andrade Souza e Nely Moreira Diogo, pela iniciativa e idealização do Projeto Semeando Valores, realizado no bairro Castolira.

Projeto Semeando Valores

O projeto teve seu início em novembro de 2015, formado por moradores, voluntários e a equipe da Estratégia da Família do bairro Castolira em parceria com as Secretarias de Meio Ambiente, de Educação e Cultura, de Infraestrutura e Planejamento, de Saúde e Assistência Social e Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura de Pindamonhangaba que revitalizaram as áreas que antes acumulavam lixo e entulho. O projeto é muito abrangente e tem como principal objetivo a conscientização da população, fazendo com que os próprios moradores passem a cuidar dos espaços públicos localizados no bairro. A iniciativa tem a participação ativa da comunidade que faz a limpeza das calçadas e das áreas verdes onde o lixo era descartado, revitalizando com plantio de árvores e a fiscalização de locais nos quais não se pode jogar lixo. Até hoje já foram plantadas mais de 300 árvores no Castolira. Em outubro do ano passado, o Projeto Semeando Valores participou do 8º Fórum de Promoção da Saúde e 5º Seminário de Alimentação Saudável, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo, sob o título “A Consciência Ambiental como um caminho para a transformação”, sendo apresentado junto a diversos projetos que são realizados em todo estado de São Paulo. A participação no Fórum serviu como estímulo para as pessoas que atuam no projeto e, atualmente, desenvolvem a construção de um Parque Ecológico que será localizado na entrada do bairro Castolira.


Próxima Sessão Ordinária

A 25ª Sessão Ordinária de 2017, será realizada no dia 07 de agosto de 2017, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pelo canal 04 da operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal do legislativo: www.pindamonhangaba.sp.leg.br.