Câmara reúne em Sessão Extraordinária para votar dois projetos do Executivo

por estagiocomunicacao — publicado 18/12/2013 13h40, última modificação 17/06/2016 10h11
Sessão Extraordinária do dia 20 será às 16 horas para votar dois projetos enviados pelo Executivo
Câmara reúne em Sessão Extraordinária para votar dois projetos do Executivo

Vereadores durante Sessão Ordinária

Os Vereadores da Câmara de Pindamonhangaba se reúnem nesta sexta-feira, dia 20, em Sessão Extraordinária às 16 horas, para votar dois projetos enviados pelo Executivo, o Projeto de Lei 198/2013, que trata do Programa Auxílio Moradia e o Projeto de Lei Complementar 10/2013, que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

O Programa Auxílio Moradia, visa auxiliar os munícipes que passam por situações de risco em eventos emergenciais e de calamidade pública, ou em áreas de intervenção urbana, visando amenizar os problemas acarretados por esses fatos. O Programa Auxílio Moradia configura-se como direito social instituído, no qual os beneficiários deverão preencher todos os requisitos da lei.

Já o projeto que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, trata-se de um projeto que visa atender as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com o Decreto Federal 7217 de 21/06/2010, que regulamenta a Lei Federal 11.445 de 05/01/2007, que determina a existência de um plano de saneamento básico municipal a partir de 2014.