CEI do “IPTU Complementar” é finalizada e Relatório Final é lido em plenário

por Robson Luis Monteiro publicado 10/04/2018 09h47, última modificação 10/04/2018 09h47
Vereador Rafael Goffi apresentou voto em separado e recomendou “sustar o ato administrativo da cobrança e a imediata devolução dos valores pagos pelos contribuintes, corrigidos monetariamente”
CEI do “IPTU Complementar” é finalizada e Relatório Final é lido em plenário

CEI do "IPTU Complementar" chegou ao final com a apresentação de Relatorio que foi lido em Plenário

O Relatório final da CEI - Comissão Especial de Inquérito - constituída pelo Ato n° 20, de 22 de agosto de 2017 para “apurar a legalidade e a moralidade junto à cobrança suplementar de IPTU, feita pela Administração Municipal em 2017” foi lido e aprovado em plenário na sessão ordinária do dia 26 de março. O documento foi assinado pelo Relator da CEI, vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV) e pelo membro da Comissão e Presidente da Câmara, vereador Carlos Moura – Magrão (PR). O vereador Rafael Goffi (PSDB) que presidiu a CEI apresentou voto em separado.

A Comissão Especial de Inquérito constituída pelo Ato n° 20 realizou diversas audiências para ouvir inúmeras testemunhas e profissionais sobre o tema principal, entre elas, os atuais secretários Anderson Plínio da Silva Alves (Negócios Jurídicos) e João Carlos Muniz (Finanças). Após diversas reuniões e oitivas e diante de todos os fatos, documentos e depoimentos constantes do presente processo, os vereadores Renato Cebola e Carlos Moura - Magrão concluiram que: de fato o Prefeito Municipal enviou a aproximadamente 19.000 (dezenove mil) contribuintes uma notificação de divergência de área construída no imóvel, com o respectivo boleto de IPTU complementar caso o mesmo concordasse e cerca de 50% (cinquenta por cento) destes contribuintes notificados concordaram com o acréscimo da área construída e quitaram o imposto devido; aproximadamente 15% (quinze por cento) agendaram para reclamar da notificação e deste percentual foi encontrado erro em apenas 2% (dois por cento) do total enviado sendo que estes contribuintes que reclamaram não tiveram qualquer tipo de cobrança e estão sendo atendidos com visitas “in loco” em sua residência ou estabelecimento.

Diante dessas constatações, Relator e Membro da CEI do “IPTU Complementar” apresentaram as seguintes recomendações ao Executivo: reabertura do prazo de contestação para os munícipes que ainda não a efetuaram, tendo em vista ainda existirem muitos proprietários de imóveis com dúvidas a respeito da cobrança encaminhada como complemento do IPTU; caso tenha interesse em continuar com o trabalho de recadastramento de outras áreas que o faça com o maior zelo e o quanto antes a fim de que a população seja cientificada com maior antecedência; que promova a ampla divulgação da Lei Complementar n° 55/2017, que "Dispõe sobre a regularização das edificações no município de Pindamonhangaba", em que se autoriza o Poder Executivo a conceder a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, com a concessão de anistia; os casos em que há contestação na Prefeitura sejam visitados “in loco” o mais breve possível e que nenhuma cobrança seja realizada enquanto não houver apuração, como está sendo realizado no presente momento.

Assim, após as recomendações citadas, os parlamentares sugeriram o arquivamento da presente Comissão Especial de Inquérito e, por fim, que o presente relatório seja levado aos conhecimento dos demais membros desta comissão, com sua posterior apreciação pelos edis desta Casa de Leis.

De acordo com o Regimento Interno, o Relatório Final da CEI será encaminhado oficialmente ao Ministério Público de São Paulo

Voto Separado

Por discordar das ponderações do Relator e do Membro da CEI, o Presidente da Comissão, vereador Rafael Goffi emitiu voto em separado. No entendimento de Goffi, a sua conclusão foi que “durante toda a temática do presente relatório pudemos perceber que a atitude da Municipalidade, de cobrar a suplementação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), foi contrária a diversos dispositivos jurídicos, sendo assim uma conduta que afronta a legalidade e a moralidade administrativa”. O parlamentar do PSDB esclareceu em seu voto que “essa afronta ao ordenamento jurídico não pode ser constatada por esta Casa de Leis, e, nenhuma atitude não ser tomada”.

Goffi relata que “a brusca queda no orçamento não pode, e não deve ser motivo, para que os Administradores Municipais ultrapassem diretrizes do ordenamento jurídico, como aconteceu no presente caso. A conduta praticada pelo Prefeito, quando da determinação da cobrança suplementar do IPTU, infringiu o princípio da legalidade, e, por consequência tipificou-se ato de improbidade administrativa”.

Goffi salientou, em seu voto separado, que “mesmo entendendo que a Comissão Especial de Inquérito não detém o determinado poder punitivo, assim não pode impor penalidades ou condenações, mas a mesma pode fazer recomendações”.

Assim, após ouvir inúmeras testemunhas e averiguar incontáveis documentos, este vereador que presidiu os trabalhos conclui de forma sintética o seguinte: “A conduta do Prefeito em determinar a cobrança suplementar de IPTU atenta contra a legalidade e moralidade administrativa; a citada conduta ainda desrespeita inúmeros preceitos de ordem infra-legal (Leis municipais) e, especialmente desrespeita dispositivos constitucionais e houve, ao menos em tese, a prática de ato de improbidade administrativa pelo Prefeito, haja vista o fato narrado”.

Portanto, no seu limite legal, este Vereador recomenda “a confecção de um Decreto Legislativo Municipal que objetiva sustar o ato administrativo da cobrança, bem como determine a imediata devolução dos valores pagos pelos contribuintes, corrigidos monetariamente”.