CEI do IPTU Complementar faz primeira reunião de trabalho e solicita diversos documentos ao Executivo

por Robson Luis Monteiro publicado 23/08/2017 15h39, última modificação 23/08/2017 15h39
Vereadores querem conhecer todo o processo desde o início com a contratação da empresa responsável pelo levantamento das áreas complementares que geraram a cobrança suplementar do IPTU
CEI do IPTU Complementar faz primeira reunião de trabalho e solicita diversos documentos ao Executivo

Primeira reunião foi marcada pela solicitação de inúmeros documentos ao Executivo

Após ser aprovada em sessão ordinária nesta segunda-feira, dia 21 de agosto e constituída oficialmente pelo Ato nº 20, de 22 de agosto, A Comissão Especial de Inquérito – CEI – que vai apurar a legalidade e a moralidade junto à cobrança suplementar de IPTU, feita pela Administração Municipal no corrente ano já iniciou seus trabalhos. E a primeira reunião foi realizada nesta quarta-feira, dia 23 de agosto e contou com a presença de todos os membros da CEI: vereadores Rafael Goffi Moreira (Presidente/PSDB), Carlos Moura - Magrão (PR) e Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (Relator/PV).

Segundo o vereador Rafael Goffi, o prazo para a conclusão dos trabalhos é 90 (noventa) dias, a partir desta data. “Por esta razão, queremos dar uma resposta imediata à sociedade de Pindamonhangaba, que clama por justiça e não pode ser penalizada pelo Executivo”. Apesar de saber que o Regimento Interno da Câmara de Pindamonhangaba prevê a prorrogação do prazo, Rafael Goffi e os demais membros querem concluir os trabalhos dentro do prazo estabelecido.

Para que o prazo seja respeitado e os trabalhos concluídos sem prorrogação, Rafael Goffi, Magrão e Renato Cebola se reuniram hoje com a Diretora do Departamento Legislativo e com assessores e determinaram a expedição de ofícios e requerimentos solicitando ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe cópia dos seguintes documentos:

* edital de licitação, do contrato elaborado e dos pagamentos efetuados entre a Prefeitura e a Empresa Mitra;

* Qual a pessoa que recebeu o serviço e deu por cumprido o referido contrato;

* Quem foi o gestor do contrato;

*Decreto e/ou Ato Administrativo, e sua correspondente motivação e publicação, expedido pela Prefeitura, que autorizaram a cobrança do IPTU Complementar;

* Relação de todos os imóveis atingidos pela cobrança do IPTU Complementar;

* Relatório dos fiscais que fizeram a visita “in loco” pela empresa Mitra, de todos os imóveis, entre outros.

Para o Presidente da CEI, vereador Rafael Goffi, o objetivo principal da Comissão é esclarecer a sociedade sobre este tema. “Queremos concluir esta CEI com agilidade e responsabilidade pois a população precisa de uma resposta”, finalizou Goffi.