Uso de Cerol e de Linha Chilena estão proibidos em Pindamonhangaba, aponta Projeto de Lei aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores

por Robson Luis Monteiro publicado 31/10/2018 10h15, última modificação 31/10/2018 12h51
Durante os trabalhos da 37º sessão ordinária, vereadores ainda debateram as questões sociais e de segurança do Empreendimento “Bem Viver” com Secretários e Diretores do Poder Executivo do município
Uso de Cerol e de Linha Chilena estão proibidos em Pindamonhangaba, aponta Projeto de Lei aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores

Plenário debateu e aprovou a proibição de uso de cerol e linha chilena em Pindamonhangaba; Secretários Municipais também explicaram as questões de saúde, educação e segurança pública do "Bem Viver"

Os vereadores de Pindamonhangaba voltaram a se reunir nesta segunda-feira, dia 29 de outubro, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a realização da 37ª Sessão Ordinária de 2018. Os parlamentares apreciaram e discutiram os 3 Projetos de Lei que estavam listados na Ordem do Dia da reunião, sendo que um projeto foi adiado, um segundo foi retirado pelo autor e o terceiro votado e aprovado pelo plenário.

O projeto aprovado foi o PL n° 98/2018, do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Proíbe a comercialização, distribuição e uso da linha chilena de óxido de alumínio e silício, bem como o cerol (mistura de pós de vidro e cola de madeira) e dá outras providências”. O documento recebeu 10 votos favoráveis.

De acordo com o Projeto de Lei, em Pindamonhangaba está terminantemente proibida a comercialização, distribuição e o uso da “linha chilena de óxido de alumínio e silício”, bem como o conhecido “cerol” (mistura de pó de vidro e cola de madeira) e o ato de comercializar, bem como distribuir e utilizar a linha chilena ou cerol, constitui infração administrativa passível de multa, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.

No artigo 2° do projeto aprovado ficou estipulado que o estabelecimento comercial flagrado vendendo a linha chilena ou o cerol será punido com multa pecuniária e suspensão temporária por 30 dias do alvará de funcionamento. A multa prevista – constante no parágrafo 1º do artigo 2º – será de 100 UFMP'S o que hoje perfaz um montante de R$ 9.018,00. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro (R$ 18.036,00) e haverá a cassação definitiva do alvará de funcionamento. O usuário flagrado utilizando a linha chilena ou o cerol também será punido com multa pecuniária. O valor corresponde a 50 UFMP'S o que dá um total de R$ 4.509,00. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro, ou seja, R$ 9.018,00.

Ainda na Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 58/2018, do vereador Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos que comercializam gasolina informarem seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada” foi adiado por 15 dias, a pedido dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. E o Projeto de Lei n° 83/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” acabou sendo suprimido da pauta de votações, após uma solicitação do Poder Executivo – por meio de ofício à Câmara – para retirada da Ordem do Dia.


Empreendimento “Bem Viver”

No início da sessão, antes dos procedimentos normais, os vereadores receberam diversos Secretários e Diretores da Prefeitura para um debate franco e aberto no sentido de esclarecer a situação do Empreendimento “Bem Viver”, localizado no Araretama. Todos os dirigentes municipais compareceram ao Legislativo em atendimento ao Requerimento nº 2108/2018, de autoria do vereador Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR). Foram convocados os Secretários José Sodário Viana (Proteção e bem-estar ao cidadão), Valéria dos Santos (Saúde e Assistência Social), Júlio César Augusto do Valle (Educação e Cultura), Josué Bondioli Júnior (Serviços Públicos), Marcus Vinícius Faria Carvalho (Habitação, Meio ambiente e Regularização Fundiária). De acordo com o requerimento, o objetivo era esclarecer e solucionar, com urgência, os problemas vividos pelos moradores do Empreendimento "Bem Viver" – Araretama. Ao receber os secretários, o autor do requerimento, vereador Professor Osvaldo relatou que, no dia 08 de outubro de 2018, o munícipe Luiz Fernando Pinto, morador do "Bem Viver", utilizou-se da “Tribuna Livre” para suplicar ajuda e relatar os reais problemas vividos pelos moradores do empreendimento e relacionou todas as demandas: Escola que não há aula por falta de professor; Falta de cobertura nos pontos de ônibus, ficando os usuários na intempérie; falta de sinalizações de trânsito, colocando em risco a vida dos moradores; Posto de Saúde sem vacinas; Falta de segurança pública local; Necessidade urgente de Assistência Social, há famílias em estado de extrema carência; Descaso da Secretaria de Habitação em atender os moradores e esclarecer dúvidas existentes e emergências, pois há famílias que não tem condições de pagar condomínio, luz, enfim, contas elevadas, pois não estão incluídos não critério de baixa renda, e estão correndo o risco de perderem os apartamentos, os quais foram contemplados.

Sobre a “falta de professores”, o Secretário Julio do Valle alegou que hoje o município está sofrendo com a falta de profissionais nos quadros da prefeitura. Ele explicou que hoje há um impedimento de realizar concursos por conta do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os professores substitutos estão atuando nas escolas do Bem Viver e no Crispim e por isso não há como substituir os que faltam”, afirmou. Mas o dirigente afirmou que está previsto o concurso para diretores de escola e isso poderá ser a solução para esse caso.

No caso da “falta de segurança pública local”, o Secretário José Sodário Viana observou que foram feitos diversos pedidos às Polícias Civil e Militar para ampliar o policiamento na região. “A PM nos informou que estão realizando todas as modalidades de policiamento ostensivo e preventivo como a Base Comunitária Móvel, Força Tática e a ROCAM, com ações policiais e operações diuturnamente”.

Na questão do “Posto de Saúde sem vacinas”, outros problemas da saúde e da falta de material para os dentistas e de segurança para que eles trabalhem, a Secretária Valéria dos Santos enfatizou que inicialmente começamos a dar assistência aos moradores no “ônibus da saúde” pois tínhamos problemas de recursos humanos, ou seja, com a contratação de profissionais da saúde. Sobre a vacinação aos moradores, Valéria frisou que “não tínhamos técnico treinado para este trabalho de vacinação. Providenciamos o treinamento para um técnico e ele ficou sob a supervisão do da UBS Araretama 2 e deverá ir para o Empreendimento Bem Viver em novembro próximo”. Segundo a secretária, “cada tipo de procedimento exige um técnico específico para execução dos trabalhos”. Ela disse acreditar tudo estará solucionado até o início de dezembro. Quanto ao material para os dentistas, Valéria dos Santos explicou que “existem, de fato a falta de alguns materiais para os dentistas, mas isso não tem comprometido o trabalho. Para alguns procedimentos estão faltando material por falta de produtos no mercado e este estamos indo para compra direta”. Na questão da segurança e falta dos dentistas, ela foi enfática: “eles precisam cumprir o seu horário e vamos cobrar isso de todos”.


Outro tema crucial que diz respeito aos moradores e o esclarecimento das dúvidas existentes e emergências, uma vez que há famílias que não tem condições de pagar condomínio, luz, água, etc, pois não estão incluídos não critério de baixa renda e estão correndo o risco de perderem os apartamentos, o Diretor de Habitação da Prefeitura, Álvaro Staut Neto (que representou o Secretário de Habitação, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, Marcus Vinícius Faria Carvalho) manifestou sua preocupação com a situação dos moradores. Ele relatou diversos problemas dos moradores com documentação e principalmente com as invasões dos apartamentos. “Tivemos cerca de 20 invasões no local. Além disso, o processo para desocupação é muito lento e burocrático”. De acordo com Álvaro Staut, a Diretoria de Habitação tem feito diversas gestões para amenizar esse problema. A EDP Bandeirante já fez inúmeros cadastros sociais; a Sabesp também tem auxiliado os moradores, enfim, nós temos feito tudo o que está ao nosso alcance”, concluiu o diretor.

Na questão da sinalização e dos abrigos de ônibus, o Secretário Josué Bondioli alertou que Projeto de sinalização viária (horizontal e vertical) já foi passado para Diretoria de Trânsito para que nos próximos 10 dias encaminhados ao setor de obras para que sejam iniciados os trabalhos no local. Na questão das coberturas dos pontos de ônibus, ele pontuou que “está estudando uma solução paliativa para o Bem Viver para atender os moradores e no futuro vamos fazer uma licitação exclusiva para colocação de abrigos de ônibus”. Quanto as demais demandas dos moradores – na área de assistência social e geração de renda –, todos os secretários e diretores se comprometeram com os vereadores a sanar os problemas os mais depressa possível, e dentro das possibilidades da Prefeitura e dos demais órgãos responsáveis.


38ª Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba retornam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 05 de novembro, às 18 horas, para a realização da 38ª sessão ordinária de 2018. A reunião é pública e aberta a toda a comunidade. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão ordinária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.