Por 7 votos a 3, Vereadores garantem aprovação do aumento de 2,07% para salários dos servidores de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 20/06/2018 14h07, última modificação 20/06/2018 14h07
Em mais de 4 horas de sessão, vereadores também debateram a manutenção das estradas rurais e a intervenção na administração da OS que gerencia o Pronto Socorro Municipal
Por 7 votos a 3, Vereadores garantem aprovação do aumento de 2,07% para salários dos servidores de Pindamonhangaba

Sessão ordinária debateu diversos assuntos, entre eles, a saúde e as demandas da área rural de Pindamonhangaba

A Câmara de Pindamonhangaba confirmou nesta segunda-feira, dia 18 de junho, durante a 21ª Sessão Ordinária, a aprovação dos dois Projetos de Lei que determinam a majoração dos salários dos servidores municipais de Pindamonhangaba. O índice proposto pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora da Câmara foi de 2,07%. Os projetos foram aprovados por 7 a 3, com os votos contrários dos vereadores Rafael Goffi Moreira (PSDB), Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) e Jorge Pereira Alves – Jorge da Farmácia (PR).

Os dois Projetos de Lei foram discutidos e votados englobadamente. O primeiro – PL nº 76/2018 – é de autoria do Poder Executivo e atualizou os salários dos servidores de carreira, excluindo os comissionados e demais cargos em comissão. Segundo a Prefeitura, “o reajuste previsto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal n°. 01/2000, inciso III do art.19, alínea b e inciso III do art. 20 e art. 71, sendo que os recursos para cobertura das obrigações serão obtidos através de dotações próprias do orçamento vigente”. O Prefeito esclareceu que “em face da crise que assola a economia do País e reflete diretamente nas finanças públicas com acentuada queda das receitas do Município, o índice proposto é reflexo do acompanhamento diário das despesas/receitas financeiras, não extrapolando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O segundo projeto – PL nº 71/2018 – é de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Pindamonhangaba e realinha os vencimentos dos servidores da Casa no mesmo índice da Prefeitura, ou seja, 2,07%. Os integrantes da Mesa Diretora salientaram que “a Câmara acompanha o mesmo índice para revisão dos salários dos servidores da Câmara de Pindamonhangaba, como medida justa e necessária ao seu quadro de colaboradores”. Nos dois Projetos de Lei, a majoração será retroativa a 1º de maio de 2018.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia da sessão ordinária, outros dois Projetos de Lei estavam listados para apreciação do plenário. O Projeto de Lei n° 43/2018, do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei n° 3.966, de 28 de novembro de 2002, que institui e regulamenta as Gratuidades e Descontos no Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pindamonhangaba” recebeu uma Emenda do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB) e desta forma foi adiado por tempo indeterminado.

Logo em seguida, o plenário apreciou e deliberou a votação do Projeto de Lei n° 70/2018, do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 6.069, de 23 de novembro de 2017, que autoriza o município de Pindamonhangaba a contratar com a Desenvolve SP – Agências de Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia”. Por unanimidade, o projeto foi aprovado.


Com a confirmação da aprovação do Projeto, o Chefe do Executivo de Pindamonhangaba está autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios. Em mensagem enviada ao Legislativo de Pindamonhangaba, o Executivo enfatiza que “o presente projeto propõe a retificação do art. 1° da Lei 6.069/2017, onde constou o valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) sendo que o valor a operação de crédito é de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), limite de crédito disponibilizado para o Município e visando atender às exigências do Programa do Desenvolve SP”.


Estradas Rurais

Durante a sessão ordinária e por meio do Requerimento nº 1.372/2018 de autoria do vereador Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR), o Coordenador Regional da Zona Leste da Prefeitura, José Fernandes de Oliveira Barbosa, também conhecido como Fernando Barbosa, usou a tribuna para debater com os vereadores. Cobrado enfaticamente pelos vereadores Professor Osvaldo, Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), Roderley Miotto (PSDB) e Rafael Goffi Moreira (PSDB) sobre as condições precárias, cronograma de obras de manutenção e os problemas cruciais das estradas rurais de Pindamonhangaba, Fernando Barbosa explicou que “o município possui um número reduzido de máquinas e caminhões para executar os serviços e que os problemas com o maquinário é constante”. Os vereadores questionaram, ainda, sobre a iluminação das estradas – em especial do bairro das Oliveiras - e a manutenção das pontes das estradas rurais que deixam os moradores preocupados. Barbosa informou que todas essas demandas já foram repassadas ao Secretário Josué Bondioli para que os reparos sejam feitos.


ABBC

Ainda nesta sessão ordinária, por intermédio do Requerimento nº 1.434/2018, do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), a Câmara de Pindamonhangaba recebeu os representantes da ABBC (Associação Brasileira de Beneficência Comunitária), Edson Dias Júnior – ex-Gestor Administrativo da entidade e Edu Monteiro Júnior – Diretor Jurídico da OS. Após 4 convites para eles participassem da sessão, os dirigentes compareceram à Casa para dialogar com os vereadores sobre diversas questões, entre elas, a intervenção no Pronto Socorro Municipal e a gestão da ABBC no Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba.

Após ter justificado as ausências em sessões anteriores e ter explicado as diferenças técnicas, administrativas e operacionais entre Organização Social (OS) e empresas de prestação de serviços, Edson Júnior frisou que o principal problema do contrato com a Prefeitura de Pindamonhangaba é o “desequilíbrio financeiro do atual contrato”. “Quando você necessita gastar mais do que a empresa recebe para prestar essa gestão, há um fator gerador de desequilíbrio. A OS não tem outro tipo de receita. Se entra 1,5 milhão de reais na conta e a empresa tem 1,8 milhão de contas a pagar, alguém vai ficar sem receber”, explicou o dirigente. Questionado pelos parlamentares sobre o motivo desse desequilíbrio financeiro, o dirigente da ABBC disse que houve uma discrepância entre o que foi apresentado na “visita técnica” que antecedeu o contrato e a realidade que foi encontrada no momento em que a ABBC assumiu a gestão do PS da cidade.

Segundo Edson Júnior, as metas qualitativas e quantitativas do Pronto Socorro de Pindamonhangaba estão todas acima da média a empresa oferece o atendimento humanizado preconizado pelo Executivo. O ex-gestor da ABBC também criticou o Executivo que não deu respostas aos diversos ofícios que foram encaminhados à Prefeitura. Ele apresentou dados e entregou uma pasta com documentos oficiais da ABBC para mostrar como foi a relação entre a OS e o Município durante a vigência deste contrato. Quanto a ação movida pela OS contra a Prefeitura que está na Justiça de Pindamonhangaba no valor aproximado e R$ 6,9 milhões, Edson Júnior disse que “os valores foram apurados ao longo de todo o contrato em vigência e que aguarda a decisão da Justiça”.


Secretária de Saúde

Na sequência dos trabalhos e por meio dos Requerimentos nº 1.383/2018, do vereador Roderley Miotto Rodrigues (PSDB) e nº 1.432/2018, do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), a Secretária de Saúde e Assistência Social, Valéria dos Santos esteve na Câmara para prestar esclarecimentos sobre os termos do Decreto n°. 5.333 de 05 de junho de 2018, através do qual a Prefeitura de Pindamonhangaba realizou a intervenção no Pronto Socorro Municipal.

Valéria dos Santos iniciou seu pronunciamento explicando que a intervenção da Prefeitura foi feita na gestão do Pronto Socorro, ou seja, na administração da ABBC. “Nosso objetivo é garantir o bem-estar dos funcionários que estão lá no Pronto Socorro para que continuem atuando de forma digna e atendam bem a nossa população”, salientou. Na questão técnica e jurídica da intervenção, Valéria dos Santos observou que “é um assunto muito específico e que o correto seria que o Secretário de Assuntos Jurídicos viesse a esta Casa para esclarecer melhor os senhores vereadores e a senhora vereadora”. Sobre a legalidade da intervenção, Valeria disse acreditar que está tudo dentro da lei, pois a Justiça entendeu que a intervenção é legal e já deu parecer favorável a pedido da Prefeitura. A respeito do “desequilíbrio financeiro do contrato vigente” citado pelos dirigentes da ABBC, Valéria rebateu afirmando que “o contrato só pode ter ajustes financeiros após 12 meses e eles (ABBC) tinham pleno conhecimento de todas as informações para administrar o PS Municipal”.

Ela lembrou que todas as ações feitas pela Secretaria de Saúde foram pautas unicamente no atendimento às necessidades da comunidade. “Aproveito para agradecer exclusivamente aos funcionários da ABBC que souberam, com dignidade e zelo, desenvolver um trabalho eficaz e humano no atendimento à população”, enfatizou Valéria.

Concluindo, a Secretaria disse que hoje os salários estão quitados e não faltam medicamentos, materiais e demais itens para que todos sejam atendidos em nosso PS.”Nossa principal missão com essa intervenção é garantir a continuidade de todos os serviços do PS de Pindamonhangaba e esta secretária tem muita preocupação com o dinheiro público”, finalizou.

Sessão Ordinária

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba deverá realizar na próxima segunda-feira, 25 de junho de 2018, a partir das 18 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 22ª sessão ordinária. A reunião é aberta a toda a comunidade. A sede da Câmara de Vereadores está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.