Com alteração na Lei confirmada, Vereadores poderão indicar emendas no Orçamento de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 04/07/2017 10h20, última modificação 04/07/2017 10h28
Emendas ao Orçamento Impositivo podem ser concretizadas até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior; Câmara confirmou a abertura da CEI do Laboratório Municipal
Com alteração na Lei confirmada, Vereadores poderão indicar emendas no Orçamento de Pindamonhangaba

Vereadores poderão propor emendas ao Orçamento Municipal

Com votação unânime dos vereadores, a Câmara de Pindamonhangaba garantiu nesta segunda-feira, dia 03 de julho, na 23ª Sessão Ordinária a aprovação - em 2ª votação - da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 01/2017, de autoria dos vereadores Rafael Goffi Moreira (PSDB), Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), Gislene Cardoso – Gi (DEM), Carlos Moura – Magrão (PR) e Felipe César (PV), que “Acrescenta o artigo 136-A na Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, instituindo o Orçamento Impositivo”. A proposta era o 1º item da Ordem do Dia e a primeira votação havia ocorrido em 12 de junho, durante a 20ª Sessão Ordinária.

Com a proposta referendada pelo plenário, fica acrescentado na Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, o artigo 136-A, com a seguinte redação: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual”.

No parágrafo 1º, a redação ficou assim estabelecida: “As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.


Na justificativa apresentada, os autores explicam que no dia 17 de março de 2015, a Constituição foi alterada pela Emenda Constitucional n° 86 e foi criado o chamado “Orçamento Impositivo”. Desta forma, o vereador – legítimo representante da população e que tem a real noção dos problemas enfrentados pelos moradores da cidade – poderá utilizar essa importante ferramenta de atuação legislativa” em benefício da população mais carentes. “Importante ressaltar que “as áreas de saúde e infraestrutura representam grande parcela da problemática apresentada aos vereadores pela população”. Assim, reafirma a justificativa, essa alteração e ampliação na Lei Orgânica Municipal, cujo objetivo é destinar metade das emendas propostas à área de saúde, certamente é um tópico de grande relevância em nossa sociedade.

Imóvel para CDHU

O outro documento que estava listado na Ordem do Dia – Projeto de Lei n° 97/2017, do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 6.016 de 19 de abril de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar o imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU” - também recebeu 10 votos em plenário.

Com a aprovação por unanimidade, o artigo 1º do Projeto de Lei determina a “alteração da Lei n° 6.016, de 19 de abril de 2017, e inclui o artigo 2° A, com a seguinte redação: “Art. 2°A. A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU" Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não lhe pertence.

Na mensagem explicativa do projeto, o Chefe do Poder Executivo observa que “a inclusão do artigo 2°A atende a solicitação da CDHU, como requisito para que possam dar prosseguimento ao empreendimento com a construção das casas populares em Pindamonhangaba”.

CEI do Laboratório Municipal

Com requerimento idealizado pelo Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, vereador Roderley Miotto (PSDB) e subscrito por 8 vereadores, a Câmara de Pindamonhangaba confirmou nesta sessão ordinária a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar “as condições que levaram o Laboratório Municipal a prestar um serviço deficitário à população de Pindamonhangaba”. De acordo com o requerimento, “até o final de 2016, o Laboratório foi considerado como de excelência na região”. No documento, os vereadores signatários querem avaliar o que aconteceu levando em consideração “os contratos vencidos, a falta de material, os atrasos nas entregas dos resultados dos exames, que está gerando um caos na saúde dos munícipes de Pindamonhangaba”. Não assinaram o documento os vereadores Jorge da Farmácia e Felipe César.

Com a aprovação da CEI, o autor do requerimento, vereador Roderley Miotto é considerado – automaticamente – o Presidente da Comissão. Em seguida, com a presença da Presidente do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), Irene Ribeiro, o plenário definiu, por sorteio, os outros dois integrantes da CEI: vereadores Jorge Pereira Alves – Jorge da Farmácia (PR) e Felipe César – FC (PV). A Comissão Especial de Inquérito tem 90 (noventa) dias para concluir os trabalhos.

Homenagens

Durante a sessão ordinária e por meio do Requerimento nº 1.949/2017, a vereadora Gislene Cardoso prestou homenagem ao senhores Wellington do Carmo, Juliano Nunes da Silva e Carlos Magno Ronconi, do Projeto “Arte na Escola - Saindo das Ruas” e aos integrantes do Grupo “Instintos Urbanos”. Os três homenageados receberam Diplomas de “Honra ao Mérito” da Câmara de Pindamonhangaba.


O Projeto “Arte na Escola - Saindo das Ruas” foi criado pelo professor Carlos Magno Ronconi em 2002 com o apoio e patrocínio da Tenaris Confab e com a anuência da Diretoria Regional de Ensino. No início contava com 3 escolas na região de Moreira César e Cidade Nova. Posteriormente, no ano seguinte, já contava com 10 escolas e 18 pontos de funcionamento em diversos bairros de Pindamonhangaba. Atingindo uma média de 1.200 alunos por ano, o Projeto “Arte na Escola - Saindo das Ruas” se tornou referência na região e é reconhecido em todo o Estado de São Paulo por seus resultados. O Projeto proporciona às crianças e jovens uma oportunidade direta de contato com a arte da dança e da capoeira dentro do ambiente escolar, aproximando os alunos e familiares ainda mais ao ambiente da escola.


O Grupo “Instintos Urbanos” foi criado em 2012 com o intuito de participar de apresentações, festivais e competições dentro e fora de Pindamonhangaba. É formado pelos professores do Projeto “Arte na Escola - Saindo das Ruas” e por alunos das escolas estaduais de inúmeros bairros da cidade. A última conquista do grupo foi o 1º lugar na categoria júnior do “Festidança São José dos Campos”, organizado pela Fundação Cultural “Cassiano Ricardo” e considerado um dos maiores do País.

24ª sessão ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir na terça-feira, dia 11 de julho, às 18 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a realização da 24ª sessão ordinária do Legislativo. A reunião é pública e aberta à comunidade e acontecerá na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.