Concessionárias devem retirar fios inutilizados nos postes, prevê Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 14/11/2017 14h10, última modificação 14/11/2017 14h10
Projeto recebeu uma emenda e um Substitutivo que também foram aprovados; Sessão contou, ainda, com a participação dos ex-funcionários da Nobrecel que foram solicitar apoio dos vereadores para a luta pelos seus direitos trabalhistas
Concessionárias devem retirar fios inutilizados nos postes, prevê Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Pindamonhangaba

Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 13, teve a participação de ex-funcionários da Nobrecel e aprovação de um Projeto de Lei

Com 6 Projetos de Lei incluídos na pauta de votações e um plenário tomado por ex-funcionários da empresa Nobrecel, os vereadores promoveram nesta segunda-feira, dia 13 de novembro, no plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 39ª Sessão Ordinária. Dos projetos relacionados na pauta de discussões, o plenário deliberou – por maioria absoluta – pela retirada de 4 e pelo adiamento de um projeto. Todos os pedidos de retirada do rol das votações foram feitos pelos próprios autores, que alegaram “ser necessário realizar uma melhor avaliação do projeto para posterior apresentação ao plenário para análise e votação”.

Somente o Projeto de Lei n° 117/2017, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia, TV a cabo e demais prestadoras de serviços do município de Pindamonhangaba, que se utilizem de postes como suporte de seus cabeamentos, a realizarem o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes” foi analisado e votado pelos parlamentares. Antes da votação do Projeto, o plenário aprovou uma Emenda e um Substitutivo ao documento.

A Emenda Modificativa ao Substitutivo nº 04/2017 prevê alterações nos artigos 2º e 6º do Substitutivo nº 06/2017. No artigo 2º, o prazo foi ampliado de 30 para 180 dias para que “as concessionárias regularizem a situação de seus fios, cabos e/ou instrumentos existentes”. No artigo 6º a modificação é a seguinte: “o prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 180 dias, a contar da data de sua publicação”.

O Projeto de Lei aprovado por 10 votos a zero determina, em seu artigo 1º que “Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados”.

O Projeto vai mais além. Em seu artigo está previsto que “a concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso. Em caso de substituição do poste, a empresa estará obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais itens. Outro item importante do Projeto diz que “nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados”. Quanto as penalidades, o artigodefine que “o não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às multas que variam de R$ 1 mil a R$ 2 mil reais".

Adiamento e retirada de Projetos

Dentre os projetos da Ordem do Dia, o único que foi adiado por 14 dias – com aprovado unânime do plenário – foi o PL n° 105/2017, do vereador Roderley Miotto (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade à rede pública e privada de saúde venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico”. Os demais foram todos retirados pelos autores: Projeto de Lei n° 20/2017, do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Assegura no Município de Pindamonhangaba o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais, aos doadores de sangue e doadoras de leite materno”; Projeto de Lei n° 56/2017, da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional de bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona”; Projeto de Lei n° 141/2017, do vereador Rafael Goffi Moreira, que “Dispõe sobre a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Pindamonhangaba” e o Projeto de Lei n° 154/2017, do vereador Professor Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR), que “Dispõe sobre a execução de conservação e manutenção da malha viária no Município”.

 

Tribuna Livre

Antes do início da sessão ordinária, um dos integrantes do Movimento que luta pelos direitos dos ex-funcionários da Nobrecel, Marcello França, fez uso da “Tribuna Livre” da Câmara de Pindamonhangaba. Ele apresentou um relato simples e objetivo da situação dos trabalhadores na Justiça de Pindamonhangaba e a luta pelos recebimentos das verbas rescisórias e dos direitos trabalhistas dos ex-operários junto à Massa Falida da empresa. Segundo Marcello França são mais de 600 famílias que estão lutado pelos seus legítimos direitos. “São 600 famílias o que, numa conta simples, dá mais de 1800 pessoas que estão aguardando receber o que é direito delas. Quantos sonhos foram desfeitos? Tem gente que vai todo dia na porta da fábrica na esperança de ter uma solução positiva para receber o que é seu direito. Queremos contar com o apoio desta Câmara para nossa luta”, afirmou Marcello França. Durante a fase de discussão dos requerimentos, os vereadores reafirmaram sua disposição de apoiar a luta dos trabalhadores e fazerem tudo que estiver ao alcance da Casa no sentido de auxiliar esses ex-funcionários da Nobrecel na busca de seus direitos”.

40ª sessão ordinária

E na próxima segunda-feira, dia 20 de novembro, a partir das 18 horas, os vereadores se reúnem no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” para a realização da 40ª sessão ordinária do ano. A reunião na Câmara de Pindamonhangaba é pública e aberta. A sede do Legislativo fica na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão plenária tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.