Em votação unânime, Câmara de Pindamonhangaba aprova Projeto que prevê alteração de Lei sobre compensação de créditos tributários

por Robson Luis Monteiro publicado 24/04/2019 15h02, última modificação 24/04/2019 15h02
Votação aconteceu na 13ª sessão ordinária; o outro projeto da Ordem do Dia que tratava da estruturação e Plano de Empregos e Carreira do Magistério Público de Pindamonhangaba foi adiado por 7 dias
Em votação unânime, Câmara de Pindamonhangaba aprova Projeto que prevê alteração de Lei sobre compensação de créditos tributários

Câmara de Pindamonhangaba aprovou, por unanimidade, o Projeto que altera Lei sobre compensação de créditos tributários

Em virtude do feriado de São Benedito, comemorado na segunda-feira, dia 22 de abril, os vereadores de Pindamonhangaba realizaram nesta terça-feira, dia 23 de abril, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 13º sessão ordinária de 2019. A reunião teve início às 17 horas, uma vez que, às 19 horas estava prevista uma sessão solene na Casa (em comemoração ao Dia Mundial do Escoteiro).

Nesta reunião plenária, a Mesa Diretora elencou 2 Projetos de Lei para serem analisados e votados pelos parlamentares, mas somente um acabou sendo aprovado. A votação foi unânime, ou seja, por 10 votos a zero.

O projeto aprovado foi o PL n° 43/2019, do Poder Executivo, que “Altera a Lei Ordinária n° 4.576 de 13 de abril de 2007, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários e dá outras providências”. Além da mudança na ementa da Lei que passou a ter a seguinte redação - “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” -, o "caput" e os parágrafos do 1° ao 4°, do artigo 1°, da Lei Ordinária n° 4.576 também tiveram alterações em sua redação:

Art. 1º - O Município, ex officio ou a requerimento do interessado, fica autorizado a compensar os créditos tributários e não tributários; vencidos ou vincendos, independentemente de estarem parcelados e inscritos em Dívida Ativa, com os créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo.

§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo abrangem os valores originais lançados com os respectivos encargos legais ou decorrentes de negócios jurídicos, correção monetária, multas e juros de mora, decorrentes do seu inadimplemento.

§ 2° Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, na apuração do seu montante, será reduzido I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 3° No caso do crédito do contribuinte ser maior que o crédito do Município, autorizada a compensação, o saldo favorável ao contribuinte será liquidado observando-se a disponibilidade financeira e orçamentária e, ainda, a ordem cronológica dos pagamentos.

§ 4° Sendo o crédito do Município maior que o crédito do contribuinte, a compensação parcial será efetuada desde que o valor do crédito remanescente seja inscrito em Dívida Ativa Municipal.”

Também foram promovidas e aprovadas inclusões dos parágrafos 5º e 6º no artigo 1º e alteração no artigo 2º da referida Lei.

Ao encaminhar as alterações na Lei nº 4.576/2007, o Executivo justificou que “a presente iniciativa mantém o escopo da norma legal originária, ou seja, continua assegurado à população o uso do instituto da compensação tributária para extinguir obrigações fiscais mediante o aproveitamento de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, contra a Fazenda Pública Municipal”.

Segundo o Chefe do Executivo, “esta iniciativa se trata de mais uma medida de modernização e aperfeiçoamento (sem gerar qualquer ônus para o cidadão), uma vez que confere celeridade e eficiência na solução dos litígios fiscais”.


Adiamento

Na Ordem do Dia, o outro item relacionado pela Mesa – o Projeto de Lei n° 23/2019, do Poder Executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária n° 5.318/11 que dispõe sobre a Organização, Estruturação, Plano de Empregos Públicos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências” – recebeu uma Emenda – nº 04/2019 e a pedido do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), ambos os documentos tiveram sua análise e votação adiadas por 7 dias.

14º Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 29 de abril, a partir das 18 horas, para a realização da 14ª sessão ordinária de 2019. A reunião pública é aberta a toda a comunidade e conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br . A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça.