Executivo solicita retirada de Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 03/02/2017 17h20, última modificação 06/02/2017 16h43
Pedido oficial engloba 4 Projetos; 3 foram devolvidos e um, que está na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, só poderá ser retirado se os vereadores aprovarem
Executivo solicita retirada de Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Pindamonhangaba

Solicitação do Executivo foi protocolada nesta quinta-feira, dia 02 de fevereiro

O Presidente da Câmara de Pindamonhangaba, vereador Carlos Moura – Magrão (PR) recebeu na quinta-feira, dia 02 de fevereiro, a Mensagem 004/2017, do Chefe do Poder Executivo, Dr. Isael Domingues (PR), solicitando a retirada de 4 (quatro) Projetos de Lei que estão tramitando na Casa.

Os projetos são os seguintes:

** Projeto de Lei Complementar n° 1/2016, que “altera a Lei Complementar n° 48, de 16 de dezembro de 2014. que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal”;

** Projeto de Lei n° 122/2016 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, o serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Pindamonhangaba e dá outras providências”;

** Projeto de Lei n° 133/2016 que “Dispõe sobre a concessão para exploração do imóvel do Mercado Municipal de Pindamonhangaba e dá outras providências”;

** Projeto de Lei n° 136/2016 que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências”.

Ao receber a solicitação oficial, foi determinado ao Departamento Legislativo que fossem retirados da pauta e da tramitação oficial o PLC nº 01/2016 e os PL nº 122/2016 e 133/2016. No entanto, conforme o artigo 180, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei nº 136/2016 não poderá ser retirado, pois já está relacionado na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, prevista para a segunda-feira, dia 06 de fevereiro, e somente terá interrompida sua tramitação se houver aprovação do Plenário.