Plenário garante aprovação de Projetos da “Semana de Valorização do ECA” e de revogação das cláusulas urbanísticas restritivas de bairros de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 30/11/2018 08h25, última modificação 30/11/2018 08h25
Entre os projetos aprovados está o que prevê a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Empresa “Laboratórios Ecolyzer”, que atua no ramo laboratorial de análises químicas e clínicas receberá doação de área industrial
Plenário garante aprovação de Projetos da “Semana de Valorização do ECA” e de revogação das cláusulas urbanísticas restritivas de bairros de Pindamonhangaba

Os 4 Projetos de Lei analisados pelos vereadores receberam aprovação por unanimidade do plenário da Câmara

Com 3 Projetos de Lei na Ordem do Dia e um incluído de forma regimental para análise do plenário, os vereadores promoveram nesta segunda-feira, dia 26 de novembro, no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”,a 41ª sessão ordinária deste ano. Todos os projetos receberam aprovação unânime dos parlamentares presentes no plenário.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia da sessão, os 3 Projetos foram aprovados – por unanimidade – pelo plenário. O primeiro - PL n° 28/2017 -, do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Institui no Município de Pindamonhangaba a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” recebeu um Substitutivo, que também foi aprovado.

A Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituída e incluída no calendário de datas e eventos de Pindamonhangaba e será realizada anualmente, no período compreendido sempre na segunda semana do mês de outubro. O objetivo é divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sobre sua finalidade, alcance e aspectos legais; promover a valorização do ECA; discutir a adoção de políticas e atividades permanentes, que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto no ECA e aproximar a comunidade dos Conselheiros Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência deste órgão.

O segundo item da noite foi o Projeto de Lei n° 105/2018, do vereador Carlos Moura – Magrão (PR), que “Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Pindamonhangaba, o Dia do Triciclista”. O projeto recebeu um substitutivo, que foi aprovado pelo plenário por 10 votos a zero. Desta forma, o “Dia do Triciclista” fica instituído e incluído no calendário de datas e eventos do município de Pindamonhangaba e será comemorado e realizado anualmente, no dia 12 de outubro. A organização do evento será de responsabilidade de comissão a ser formada por interessados, desde que proprietários de Triciclos.

Na justificativa, o autor do projeto frisou que “o triciclo cujo viés híbrido entre carro e moto vem novamente conquistando o público no Brasil é cada vez mais presente nos encontros sociais de lazer e vem ganhando mais simpatizantes, ano após ano. Os triciclistas encontraram além do lazer e entretenimento, o prazer de ajudar outras pessoas através de ações sociais, onde promovem encontros para ajudar pessoas carentes, por meio do voluntariado de seus membros”.

O terceiro e último projeto da Ordem do Dia a ser votado – e aprovado por unanimidade – foi o Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza a revogação das cláusulas urbanísticas restritivas dos loteamentos habitacionais Terra dos Ipês I, Cidade Nova e Residencial Santa Tereza”. Pelo artigo 1º do Projeto de Lei, “ficam revogadas as cláusulas urbanísticas restritivas previstas nos contratos-padrões e seus respectivos anexos, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba, relativas ao:

1 - Loteamento Habitacional Terra dos Ipês I: revogação das restrições relativas ao desdobro de lotes e à exigência de edificação com finalidade exclusivamente residencial unifamiliar;

2 - Loteamento Cidade Nova: revogação das restrições relativas ao desdobro de lotes e ao recuo frontal de 6,00 metros, sendo igual medida nos fundos;

3 - Loteamento Residencial Santa Tereza: revogação das restrições relativas ao desdobro de lotes.

O documento aprovado define em seu artigo 2º que “os desdobros e desmembramentos previstos nos loteamentos apontados no art. 1° desta Lei deverão se enquadrar na Lei Complementar Municipal n° 58, de 08 de fevereiro de 2018. De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, “o presente projeto tem por escopo regularizar situações fáticas (já consolidadas no tempo) em relação ao uso e ocupação do solo nos mencionados loteamentos sobretudo frente as cláusulas restritivas previstas nos contratos-padrões dos empreendimentos”. De acordo com o órgão municipal, “o conceito atribuído ao desdobro de lote consiste na divisão da área do lote para formação de novo ou de novos lotes, sendo que lote é o terreno servido de infraestrutura básica”.


Inclusão

Incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 129/2018, que “Dispõe sobre a doação de área para a empresa LABORATÓRIOS ECOLYZER LTDA”, de autoria do Poder Executivo, foi confirmado pelos vereadores e aprovado por 10 votos a zero. Desta forma, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado – pela Câmara – a doar à referida empresa o imóvel registrado sob o número de matrícula 35.169 (Lote de terreno n° 07, da Quadra "A", do "Loteamento Industrial", situado em Pindamonhangaba). Segundo o Executivo, a área será doada com o objetivo único de implantação das instalações da empresa LABORATÓRIOS ECOLYZER LTDA, sendo que a donatária obriga-se a dar início às obras de implantação em 06 (seis) meses, contados a partir da liberação pela Prefeitura, e a concluir a instalação no prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro de obras.

De acordo com o Projeto aprovado, a área a ser construída pela ECOLYZER será de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) e será realizada em 02 fases, conforme cronograma apresentado. A área doada reverterá ao patrimônio municipal, independentemente de indenização, a qualquer título, ou de qualquer providência judicial ou extrajudicial, em caso de descumprimento dos termos e condições estabelecidos.

Em mensagem ao Legislativo, o Prefeito enfatizou que “a área total a ser construída será de 5 mil m2, em duas fases de 2.500,00 m2 cada, sendo o faturamento total estimado para os cinco primeiros anos de atividade da empresa de R$ 54.500.000,00 e o valor de investimento total de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais)”. O número de empregos previstos, segundo o Executivo, é de 80. A empresa está segmentada no ramo de laboratórios de análises químicas e clínicas, prestação de serviços com laudos para montagem de dossiês para registros de produtos em diversos órgãos.

A empresa LABORATÓRIOS ECOLYZER LTDA também assinou um “Termo de Compromisso” com o Município em que se compromete a executar as seguintes obras de melhorias de infraestrutura: 1 - revitalização do espaço público e realização de um grande calçadão (conforme projeto) com troca do pavimento por bloco intertravado de concreto; piso podotátil; colocação de iluminação decorativa com fiação subterrânea; instalação de bancos e lixeiras no Centro Comercial 10 de Julho, no valor estimado de R$ 326.032,29 e 2- o alargamento das calçadas (conforme projeto); colocação de guias e sarjetas; execução de drenagem e tubulação de águas pluviais; instalação de piso podotátil; colocação de ladrilho hidráulico (conforme padrão adotado em projeto) e realocação dos postes junto à EDP Bandeirante na Rua dos Andradas (parte 2), no valor estimado de R$ 370.000,00. Os prazos de entrega das obras também estão definidos: Centro Comercial 10 de Julho - até 30/06/2019 e Rua dos Andradas (parte 2) - até 25/11/2019.

42ª Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba volta a se reunir no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 03 de dezembro, às 18 horas, visando a realização da 42ª sessão ordinária de 2018. A reunião é pública e aberta a toda a comunidade. A sede do Poder Legislativo está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça. A sessão ordinária conta com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.