Projeto que regulamenta serviço de motoboy e de mototaxista em Pindamonhangaba é adiado a pedido do autor

por Luiz Carlos Pinto publicado 10/05/2016 11h35, última modificação 10/05/2016 11h35
Apenas uma propositura figurou na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 09 de maio, no Plenário Francisco Romano de Oliveira, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
Projeto que regulamenta serviço de motoboy e de mototaxista em Pindamonhangaba é adiado a pedido do autor

Plenário aprovou adiamento de Projeto que regulamenta mototaxistas e motoboy em Pindamonhangaba

O Projeto de Lei n° 34/2016, de autoria do vereador Felipe César (PV), que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototaxista, serviço comunitário de rua - motoboy e transporte de mercadorias - motofrete” foi adiado a pedido do autor, que alegou aguardar parecer do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Este projeto de Lei, proposto pelo vereador Felipe César, visa regulamentar o exercício das atividades profissionais deste tipo de transporte, em conformidade com a legislação federal vigente.

De acordo com a iniciativa, somente serão licenciados os veículos apropriados à característica do serviço e que satisfaçam as normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observando que os veículos deverão ser dotados com motores com potência mínima de 125 e no máximo 250 cilindradas, e ter cinco anos de vida útil, em perfeito estado de conservação e funcionamento. Também deverão ser registrados no órgão de trânsito do estado, na categoria aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.

Os permissionários, concessionários ou credenciados serão cadastrados junto aos órgãos competentes, onde será fornecido um certificado de registro cadastral com validade de um ano, facultada a renovação por igual período. Para o exercício destas atividades o critério adotado é ter 21 anos, possuir habilitação por, pelo menos, dois anos na categoria A, ser aprovado em curso especializado, utilizar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos refletivos, possuir toda documentação pessoal, atestado médico de sanidade física e mental, inscrição como contribuinte individual no INSS, certidões negativas criminal e atestado de antecedentes criminais, além de toda a documentação do veículo.

A permissão, concessão ou credenciamento para o exercício deste transporte será efetivado através de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação ou atendidas as exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 20 anos.

Outra exigência é que a permissão, concessão ou credenciamento, seja feito apenas para pessoa física, sendo pessoal e intransferível, apenas para um veículo, podendo cadastrar um preposto. A proposta admite, ainda, a organização através de operadora de serviço, central de serviço, cooperativa, associação ou outras, porém não vinculando a permissão, concessão ou credenciamento, sendo apenas com o objetivo de reduzir custos da operacionalização.

A exploração do serviço que trata esta lei será remunerada por uma tarifa tendo por base uma planilha de custos contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do regulamento. Todo o serviço de mototaxistas, motoboy e motofrete será amplamente fiscalizado pela prefeitura municipal, que fixará as instruções normativas e complementares.

Próxima Sessão Ordinária

A 17ª Sessão Ordinária será realizada na próxima segunda-feira, dia 16 de maio de 2016, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça.

As sessões são abertas à população e poderão, ainda, ser acompanhadas através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br e no canal 04 (digital) da operadora de TV a cabo NET, de Pindamonhangaba.