Vereadores aprovam por unanimidade acordo da Prefeitura com o Sindicato para o pagamento do DSR aos Servidores Públicos Municipais

por Luiz Carlos Pinto publicado 12/02/2019 11h54, última modificação 12/02/2019 11h54
Há anos na Justiça do Trabalho, Proposta de acordo põe fim ao impasse e prevê o pagamento parcelado devido ao impacto no orçamento municipal
Vereadores aprovam por unanimidade acordo da Prefeitura com o Sindicato para o pagamento do DSR aos Servidores Públicos Municipais

Vereadores autorizam Prefeitura fazer acordo com Sindicato para pagamento do DSR ao funcionalismo público

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou nesta segunda-feira, dia 11 de fevereiro a sua 3ª Sessão Ordinária com dois projetos em pauta na sua Ordem do Dia.

O primeiro projeto na Ordem do Dia, de autoria do Executivo, o Veto n° 01/2019, que “Comunica VETO a Emenda Modificativa n° 011/2018 ao Projeto de Lei n° 115/2018 que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019”, foi adiado por uma semana a pedido do vereador Rafael Goffi (PSDB).


DSR do funcionalismo municipal

O projeto de maior repercussão e aguardado pelos funcionários públicos municipais, o Projeto de Lei n° 02/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo nos Autos do Processo n° 0070000-25.2008.15.0059 em trâmite na Justiça do Trabalho”, foi aprovado por unanimidade.

Com a aprovação desta propositura, o Legislativo autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, nos autos do Processo n. 0070000-25.2008.15.0059, em trâmite da Justiça do Trabalho.

Este Processo refere-se a uma ação coletiva promovida pelo Sindicato em prol dos servidores municipais para o pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado (DSR) que tramita há mais de 15 anos na Justiça do Trabalho.O referido processo já transitou em julgado na sua fase de conhecimento, ocasião em que foi reconhecido o direito aos servidores municipais.


Na fase de liquidação de sentença, os cálculos com os valores devidos já foram homologados pelo Juízo da Vara do trabalho de Pindamonhangaba e resta pendente, um recurso de Agravo de Petição que, atualmente, encontra-se suspenso em razão das tratativas de acordo iniciadas pela Prefeitura com a entidade sindical.

Esta ação judicial trará um impacto ao orçamento público municipal de R$ 20.463.357,32 (com data de atualização de 31/03/2016), sem considerar o cálculo referente ao período entre maio de 2014 a junho de 2017, data do início dos pagamentos feitos pela Prefeitura dos reflexos das horas extras e adicional noturno no DSR - descanso semanal remunerado, além dos servidores não contemplados no cálculo e admitidos até data de início do processo.


Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, o Município não teria condições financeiras e orçamentárias para arcar com os valores mencionados integralmente e sem a possibilidade de parcelamento da dívida dentro dos limites de pagamento haveria, sem dúvidas, um grande descompasso nas finanças municipais, ocasionando sérios prejuízos para a população no tocante as obras e serviços na comunidade. Deve ser considerado, ainda, que o impacto mensal dos juros aumenta significativamente o valor total da dívida, razão pela qual o pagamento de forma parcelada trará economia mensal aos cofres públicos.

Por fim, com a aprovação deste projeto, foi atendida uma antiga demanda dos servidores que, como dito, já dura mais de quinze anos, e terá mais efetividade à política de valorização do funcionalismo público.

Tribuna Livre

O munícipe Ricardo da Cunha, usou a Tribuna Livre para apresentar aos parlamentares seu projeto para a instalação de uma escola técnica no Araretama, além de projetos sociais e melhorias no transporte público também no Araretama. De acordo com o munícipe, ele não encontra respaldo da administração municipal que dificulta o trabalho voluntário realizado no seu bairro.


Próxima Sessão Ordinária

A 4ª Sessão Ordinária de 2019, será realizada no dia 18 de fevereiro, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela TV no canal 04 da operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.