Vereadores aprovam projeto do Executivo para estruturação dos cargos de secretários, de provimento em comissão, das funções de confiança e gratificadas

por Luiz Carlos Pinto publicado 20/12/2018 17h22, última modificação 20/12/2018 17h22
Em Sessão Extraordinária, também foram aprovadas a doação de áreas para instalação de duas empresas, com mais investimentos e empregos para a cidade
Vereadores aprovam projeto do Executivo para estruturação dos cargos de secretários, de provimento em comissão, das funções de confiança e gratificadas

Aprovadas nova estruturação de cargos da prefeitura e áreas para duas novas empresas

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou no dia 19 de dezembro, a sua 3ª Sessão Extraordinária de 2018, convocada para apreciar três projetos importantes de autoria do Poder Executivo.

O de maior relevância, o Projeto de Lei nº 155/2018, que Dispõe sobre a estruturação dos cargos de secretários municipais, dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança e das funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, aprovado por 6 a 5, com o voto de minerva, favorável, do Presidente Carlos Moura – Magrão (PR).


Em sua justificativa, o prefeito alega que devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2190348-48.2017.8.26.0000, promovida pelo MinistérioPúblico, relativamente à Lei Municipal n. 5.995/2017, julgada procedente em parte, no dia 29 de agosto de 2018, declarando inconstitucionais diversos cargos de provimento em comissão dos quadros da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba.A Administração Municipal viu-se obrigada a proceder a dispensa e ao mesmo tempo enviar nova lei regulamentando os cargos, bem como suas atribuições. Por tais razões, a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura de Pindamonhangaba, recentemente aprovada pela Câmara Municipal, criou um novo organograma administrativo, a fim de iniciar a regularização dos comandos da referida decisão colegiada, contido neste Projeto de Lei, que passará a dispor sobre os cargos e funções que desempenharão as atribuições, atividades e tarefas, alinhadas às definições de estruturas aprovadas.Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba contará com cargos de agentes políticos, os de Secretários Municipais, os cargos de provimento em comissão de Secretários Adjuntos, Subprefeito, Assessores, Chefe de Gabinete do Prefeito e Oficial de Gabinete. Quanto aos cargos de Direção dos Departamentos e a Chefia das Divisões serão criadas no formato de funções de confiança privativas de servidores efetivos em empregos ou cargos da prefeitura.Tal iniciativa tem por objetivo valorizar o servidor público de carreira que, através desse nítido avanço, passará a ocupar as posições de Diretor de Departamento e Chefe de Divisão. Há, ainda, outras posições privativas de servidor de carreira, como é o caso do Procurador-Geral que será obrigatoriamente escolhido dentre os advogados ou procuradores efetivos do Município para comandar a Procuradoria-Geral do Município, com autonomia e independência técnica.O projeto também é inovador porque mesmo contando com número limitado de servidores comissionados, 20% deles deverão ser escolhidos dentre servidores públicos efetivos da Prefeitura de Pindamonhangaba.


Novas Empresas

Foram apreciados e aprovados a doação de áreas para instalações empresariais para duas empresas. O Projeto de Lei n° 151/2018, de autoria do Executivo, Dispõe sobre a doação de uma área de cerca de 18 mil m², no Distrito Industrial do Feital, para a empresa NC Pré-Moldados Ltda., do ramo de fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado e construção de edifícios, que deverá apresentar uma área construída de 1.700 m², com investimentos na ordem de R$ 2,5 milhões.


Outra proposta do Executivo, aprovada é o Projeto de Lei n° 152/2018, refere-se a doação de uma área de 10 mil m², no Loteamento Industrial Água Preta, para a empresa Arroz Preto Ruzene Ltda., que atua no comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; cultivo de arroz, beneficiamento e empacotamento de arroz e produção de sementes certificadas; que contará com investimentos de R$ 4,4 milhões em uma área construída de 1.000 m².