Vereadores aprovam projeto que determina mais transparência ao Executivo com a disponibilização das leis, decretos, portarias e atos normativos por meios eletrônicos

por Luiz Carlos Pinto publicado 20/03/2019 14h41, última modificação 20/03/2019 14h41
Projeto de lei institui o Dia Municipal de Doenças Raras e artesã Neusa Ventura é homenageada com Diploma de Honra ao Mérito pela passagem do Dia do Artesão
Vereadores aprovam projeto que determina mais transparência ao Executivo com a disponibilização das leis, decretos, portarias e atos normativos por meios eletrônicos

Aprovada lei que obriga diponibilização dos atos do Executivo em meios eletrônicos

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou nesta segunda-feira, dia 18 de março, a sua 8ª Sessão Ordinária, no Plenário Francisco Romano de Oliveira, com dois projetos de Lei na Ordem do Dia e a entrega de homenagem pela passagem do Dia do Artesão, por indicação da vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM).

A primeira Propositura que constou da pauta, o Projeto de Lei n° 123/2018, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Determina a disponibilização, por meios eletrônicos, das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Município de Pindamonhangaba pelo Poder Executivo”, foi aprovada por unanimidade.


Em sua justificativa, o autor, vereador Renato Cebola destaca que, um dos princípios que regem a Administração Pública é o da Publicidade, consistente no preceito fundamental que consagra o dever de Transparência da gestão pública. Com isso, essa proposta tem por objetivo tornar as ações dos agentes públicos mais transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar a todos os cidadãos o fácil acesso aos atos normativos de diversas naturezas, como leis, decretos e portarias expedidas ou sancionadas pelo Poder Executivo. Atualmente, apenas é possível visualizar decretos e portarias no site da Câmara Municipal de Vereadores, assim entende-se que o órgão expedidor deve assumir a responsabilidade de publicar tais atos normativos para dar mais transparência e celeridade a esse procedimento. Também estabelece o prazo de 24 horas para a disponibilização dos atos normativos, a contar da publicação dos mesmos, a fim de que a comunidade possa ter o conhecimento de forma rápida e, se possível, imediata do conteúdo dos mesmos. Porém uma emenda do próprio autor dá o prazo de um ano para que esta Lei seja aplicada e efetivada pelo Poder Executivo.

A outra proposta apresentada na Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 21/2019, de autoria do vereador Rafael Goffi Moreira (PSDB), que “Institui no âmbito do município de Pindamonhangaba, o Dia Municipal de Doenças Raras”, também recebeu votação unânime dos parlamentares.


O autor, vereador Rafael Goffi alega que esta propositura tem por objetivo inserir a nossa comunidade nesse movimento mundial que instituiu o último dia do mês de fevereiro como data comemorativa de doenças raras. A criação desta data tem por objetivo despertar a atenção de todos para as doenças raras que afetam a vida de mais de 13 milhões de brasileiros. Além do que as pessoas com doenças raras enfrentam grandes dificuldades, sejam elas sociais, ou psicológicas, tendo em vista que o preconceito contra os sintomas físicos raros é frequente.

As doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição. O conceito de Doença Rara (DR), segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas. Existem de seis a oito mil tipos de doenças raras, em que 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade; 75% delas afetam crianças e 80% têm origem genética. Algumas dessas doenças se manifestam a partir de infecções bacterianas ou causas virais, alérgicas e ambientais, ou são degenerativas e proliferativas. De acordo com o Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de 240 serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se tratarem de doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente. Além disso, os pacientes geralmente encontram dificuldades no acesso ao tratamento. No âmbito federal a Lei n° 13.693, de 10 de julho de 2018 instituiu o Dia Nacional de Doenças Raras.

Dia do Artesão

Em atenção a solicitação da vereadora Gislene Cardoso – Gi, reivindicada através do requerimento nº 370/2019, concede um Diploma de Honra ao Mérito à senhora Neusa Ventura, em comemoração ao Dia do Artesão, através dos relevantes serviços prestados à cultura desta cidade com expressão ao trabalho social forte e pujante quais a credencia à galeria dos melhores.


Neusa Ventura

Nascida na cidade de Pongai - SP, é casada e mãe de dois filhos. Aprendeu a fazer artesanato aos 9 anos de idade com uma senhora portuguesa, Dona Júlia, proprietária da fazenda onde seus pais moravam. Com 13 anos já vendia suas próprias peças de artesanato.Veio morar em Pindamonhangaba em 1997 e desde que chegou na cidade desenvolve o artesanato, são 28 anos como artesã, desses 22 anos como moradora em nossa cidade e 8 anos de trabalhos dedicados ao artesanato em Pinda, na Praça Monsenhor Marcondes.


Tribuna Livre

O psicólogo pindamonhangabense Juliel Modesto de Araujo, atuante na área da psicologia do trânsito usou a Tribuna Livre para explanar sobre a importância da participação popular na execução de políticas públicas em Pindamonhangaba, onde pede a alteração do artigo 269 do Regimento Interno da Câmara Municipal para a ampla manifestação popular. Desta forma, ele apresentou aos vereadores um calendário sobre o tema Trânsito, em que ele possa falar deste tema para os parlamentares e a população ao longo do ano.

Próxima Sessão Ordinária

A 9ª Sessão Ordinária de 2019, será realizada no dia 25 de março, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Loteamento Mombaça. A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela TV no canal 04 da operadora de TV a cabo NET e pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.