Veto parcial do Executivo ao artigo da Lei de “Licença-Prêmio” é acatado pelos vereadores de Pindamonhangaba

por Robson Luis Monteiro publicado 18/06/2019 13h53, última modificação 18/06/2019 13h53
Parlamentares adiaram por 30 dias o Projeto que declara de “Utilidade Pública” a Associação Nous-Escola Noética da Vinci; Tribuna Livre foi utilizada por cidadão que abordou o tema “Saúde em Pindamonhangaba”
Veto parcial do Executivo ao artigo da Lei de “Licença-Prêmio” é acatado pelos vereadores de Pindamonhangaba

Veto do Executivo ao Projeto de Faltas abonadas e "Licença-Prêmio" foi acatado pelo plenário da Câmara de Pindamonhangaba

Com 02 (dois) projetos listados na Ordem do Dia para apreciação do Plenário, os vereadores promoveram nesta segunda-feira, dia 17 de junho, a 21ª Sessão Ordinária de 2019. Na análise dos projetos, os parlamentares pindamonhangabenses acataram o Veto do Executivo e, também, por unanimidade, adiaram o segundo projeto da noite por 30 dias. A sessão foi presidida pelo 1º vice-presidente, vereador Carlos Moura – Magrão (PR).

O primeiro a ser analisado foi o “Veto n° 03/2019”, do Executivo, que “Comunica VETO ao§ 4° do art. 4° do Autógrafo n° 16/2019 (Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 110/2018), que concede e regulamenta faltas abonadas dos servidores públicos municipais, bem como licença-prêmio após 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções”.

Para justificar o Veto Parcial, o Chefe do Poder Executivo encaminhou mensagem ao Presidente da Câmara, vereador Felipe César – FC, através da qual argumenta que “ao analisar o Projeto de Lei em comento, cabe ao Executivo vetá-lo parcialmente no tocante ao § 4° do art. 4° que prevê que o funcionário poderá requerer o gozo de todos os períodos de licença prêmio até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária”. Segundo o Executivo, “ocorre que a redação do referido artigo modificada pela Emenda Modificativa n° 01/2018, da maneira como foi proposta é inconstitucional e afronta a Constituição Federal, pois cria direito sem prazo prescricional definido, além de permitir a acumulação de períodos de licença-prêmio”. A Prefeitura esclareceu que “se o entendimento dos vereadores era de que o prazo previamente estabelecido para o requerimento da licença-prêmio (art. 4° §4°) era demasiadamente ‘curto’ que se estendesse a maior prazo não extrapolando a 05 (cinco) anos, pois é justamente este o prazo em que se constitui o próprio direito a licença-prêmio”.

Finalizando a mensagem, o Prefeito e seu corpo jurídico entenderam que a “acumulação irregular de licenças-prêmio poderá, caso o Ente Público não tenha condições futuras de autorizar o gozo, gerar indenizações em pecúnia ao servidor prejudicado”.

Projeto adiado

Na sequência, o plenário analisou e determinou o adiamento por 30 dias do Projeto de Lei n° 80/2019, do vereador Osvaldo Macedo Negrão – Professor Osvaldo (PR), que “Declara de Utilidade Pública a Associação Nous-Escola Noética da Vinci (Consciência Plena)”. O pedido partiu do próprio autor do projeto, alegando que precisa fazer alguns ajustes no documento.


Saúde na Tribuna Livre

Na noite desta segunda-feira, mais uma vez, a saúde foi tema discutido na Tribuna Livre da Casa. O cidadão Marcelo Augusto Rodrigues Costa usou os 5 minutos regulamentares para abordar o assunto “Saúde de Pindamonhangaba”. Conhecido como “Marcelo Demorô”, o munícipe informou ser membro do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e voltou a criticar o atendimento realizado no Pronto Socorro Municipal. Ele lembrou a Rede Municipal de Saúde está sem Neurologista Clínico há muito tempo. “Eu não estou aqui como conselheiro, mas como munícipe, e venho aqui solicitar que os senhores vereadores da Comissão de Saúde do Legislativo participem das nossas reuniões e atuem junto com nossos conselheiros para a melhoria da saúde pública de Pindamonhangaba”. Marcelo Costa finalizou observando que “é preciso respeito com o COMUS, pois nós temos responsabilidades com a nossa população. A saúde está na UTI e precisamos que ela volte a ser feita de forma efetivamente correta em nosso município”.


22º Sessão Ordinária

Os vereadores de Pindamonhangaba voltam a ser reunir nesta segunda-feira, dia 24 de junho, a partir das 18 horas para a realização da 22ª sessão ordinária na Câmara de Pindamonhangaba. A reunião é aberta a toda sociedade pindamonhangabense e acontece no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, contando com transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora NET e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. O Palácio Legislativo “Geraldo José Rodrigues Alckmin” está localizado na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça.