Relação de Contratos de Prestação de Serviços da Área de Informática

por Administrador última modificação 06/03/2017 11h19

Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). Venho requerer o acesso aos seguintes dados descritos abaixo. Relação de Contratos de Prestação de Serviços da Área de Informática, contendo os seguintes tipos de contratação: 1. Telefonia Fixa; 2. Telefonia Móvel; 3. Link de Acesso Internet; 4. Sistemas de Gestão Pública (financeiro, contábil, protocolo, recursos humanos, frotas, patrimônio, compras, contratos, tributário, educação, saúde, promoção social); 5. Hospedagem de WebSite institucional; 6. Hospedagem de E-mail institucional; 7. Firewall de Rede; 8. Antivírus para Estações; 9. Manutenção/Suporte Técnico de Informática; 10. Manutenção/Suporte Técnico de Telefonia Fixa; 11. Alarme Monitorado; 12. Monitoramento CFTV. Nesta Relação de Contratos de Prestação de Serviços da Área de Informática deve conter no mínimo as seguintes informações: 1. Número do Contrato; 2. Número do Pregão/Ano; 3. Nome do Prestador de Serviço com CNPJ; 4. Vigência do Contrato (data inicial e final); 5. Tipo da Contratação (conforme acima); 6. Quantitativo do Contrato; 7. Valor Total do Contrato; 8. Valor Mensal do Contrato. O Capítulo III, da Lei nº 12.527/2011, define como deve ser feito o pedido de informações e como devem ser apresentados os recursos contra a decisão negativa de acesso. Assim descreve o artigo 10, da mesma Lei: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o da Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Nestes termos solicitamos as informações acima descritas. Atenciosamente, Levi Ribeiro de Freitas - ME CNPJ: 08.707.470.0001/00 levi@dimensionconsult.com Tel.: (12)98207-2828

: 26/01/2017 12h09
: Pedido de Acesso à Informação
: Comissão de Acesso à Informação
: 20170126120914
: Resolvida

Respostas

1

: admin
: 13/02/2017 12h00
: Aceito

Bom dia, Sr. Levi.

Em atendimento a sua solicitação, encaminhamos anexo as respostas aos seus questionamentos.

Atenciosamente,

Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão

2

: admin
: 06/03/2017 11h19
: Resolvida

Solicitação concluída em 13/02/2017, às 12h00.

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

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