REABERTURA DA CEI DO IPTU - VEREADORES: MAGRÃO, RAFAEL, RENATO CEBOLA

por Administrador última modificação 23/05/2018 18h09

Aos Vereadores Renato Cebola, Rafael Goffi, Carlos Eduardo de Moura - Magrão Prezados, em leitura ao relatório final da CEI do IPTU, constatei que faltou algumas argumentações relevantes a serem apuradas no meu ponto de vista, que apresento abaixo. Mediando os fatos apresentados pelo Diretor, solicitei via Lei de Acesso a Informações todas informações possíveis sobre o calculo de IPTU, LEIS RELACIONADAS AO IPTU,COPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA RESPONSAVEL PELE MEDIÇÃO AEREA E COPIA DO MEMBROS DA COMISSÃO QUE AVALIOU A COBRANÇA COMPLEMENTAR. Mediante as informações apresento os seguintes argumentos. 1- Conforme informações do próprio Diretor, existia no município um trabalho de atualização nos cadastros de imóveis desde de 2010 com a Empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia de Informação Municipal LTDA EPP , conforme contrato 255/2009 em anexo. Vale ressaltar que no ano de 2014 a Prefeitura tem uma Ação Civil Publica 1003778-96.2014.8.26.0445 instaurada contra a própria empresa Mitra, no valor montante de R$ 2.598.410,26. 2- Em analise a Lei de Diretrizes Orçamentárias 5.939, de 1º de Julho de 2016 para 2017, aprovada pela Câmara de Vereadores, onde posso verificar que sim o município aprova a atualização dos cadastros do imóveis : “ Art. 10 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando- se por base a projeção da inflação estimada para 2017, bem como, a tendência e o comportamento das receitas tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editadas pelo Governo Federal. §1° Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: IV. A atualização do Cadastro Mobiliário Fiscal. §4° Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, anualmente, segundo variação atualizada da UFMP, que tem a correção efetivada pelo IPC — FIPE.” Considerando que o município teve seu vencimento de IPTU ate 15 de Março de 2017, no meu ponto de vista fechando seu ano de correção do valor do mesmo. 3- Considerando que ao efetuar uma cobrança complementar de IPTU no mesmo ano onde a já foi efetuada a cobrança integral do referido imposto, coloca em uma situação de desvantagem aqueles tem seu imóvel irregular, pois o município ofereceu descontos e anistias de juros e multas sem considerar o valor complementar e também tira o direito de apresentar contra argumentos sobre a medição realizada. 4- Em analise a argumentação do referido Diretor: “De acordo com o diretor do departamento de Receitas e Fiscalização Fazendária, Pindamonhangaba é obrigada a acatar determinações de órgãos de controle externos. “Não só o Ministério Público mas também o Tribunal de Contas do Estado exige que todos os municípios mantenham em dia o seu cadastro imobiliário." Segundo ele, o município está cobrando a diferença sobre uma área que já está construída, por determinação do Tribunal de Contas.” Como podemos verificar o próprio Diretor afirma que o cadastro seja atualizado, mas não a nada que justifique duas cobranças do mesmo imposto ( IPTU ) dentro do mesmo ano. Solicitei via lei de Acesso informações documentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde o mesmo aponta que atualização dos cadastros dos imóveis seja feita.( em anexo ) Podemos verificar que não há nenhum apontamento solicitando que seja efetuado duas cobranças de imposto dentro do mesmo ano, e sim apontamentos sobre a falta de atualização de cadastro e renuncia fiscal. 5- Verificando as leis referente ao IPTU que o município segue para efetuar o acompanhamento adequando da aplicação da cobrança do referido imposto, o município deve compor uma da Comissão Técnica do IPTU que dever ser composta por : Lei Ordinária nº 2939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Art.7º Nos casos em que a aplicação desses critérios conduzir a tratamento injusto ou inadequados, a juízo da Comissão Técnica do IPTU, adotar-se a critério especial, devidamente justificado, sujeito à Recurso Voluntario para a junta de Recursos Fiscais, que decidirá em 30 ( trinta) dias. 1º - 3 ( três ) os membros da comissão técnica do IPTU indicados pela assessoria de planejamento, entre os funcionários efetivos do setor do cadastro físico. 2º 3 ( três ) os membros da junta de recursos fiscais, indicados pela Associação dos Contabilistas, pela 52º subseção da OAB e pela associação do Engenheiros , Agrônomos e arquitetos, sendo um representante de cada entidade, sediada no município. Que no meu entendimento essa comissão é ela que vai proporcionar a imparcialidade aos munícipes, caso venha ocorrer alguma medição errada, levando em consideração que a medição é um trabalho realizado desde de 2010, onde o risco para o erro pode ser considerada alto devido tanto tempo para a finalização dos trabalhos de medição, proporcionando assim um ambiente propicio a cobranças indevidas. Analisando os nomes apresentados para formação da referida Comissão pelo executivo ( em anexo ), podemos constar nas nomeações não estão de acordo com o que a lei exige. Podemos verificar que na composição se encontra membros da empresa contratada Mitra, como : Luciano Pezza Cintrão (Diretor Mitra ), Catarina Medeiros (Diretor de Operações Mitra),Raphael Duarte ( Coordenador de Geoprocessamento Mitra ). Ressaltando que a referida empresa Mitra esta respondendo uma Ação Civil publica que tem o município de Pindamonhangaba como requerente.( em anexo ) Em Decreto Nº 628, de 10 DE MARÇO DE 1970 em seu Artigos: Art.17º Os valores dependentes de pesquisas para serem atribuídos aos fatores descritos no artigo anterior serão fixados por uma comissão somente designada pelo Prefeito. § Único- estes valores fixados pela Comissão somente terão força legal depois de aprovados, em portaria pelo Prefeito. Art. 19º O lançamento do imposto predial e territorial urbano e da taxa de serviços urbanos será feito conjuntamente, cada ano, e a sua arrecadação efetuar se a em 4 ( quatro ) parcelas, cujos vencimento estarão indicados no documento de arrecadação. Como podemos perceber que a Artigo 17 do Decreto Nº 628, de 10 DE MARÇO DE 1970 e na Lei Ordinária nº 2939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 apontam da importância da comissão para dar legitimidade e direito contra argumento sobre as medições. Vale ressaltar que no princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b":ou seja se a lei for divulgada hoje só pode ser exercida no ano seguinte. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Baseando se nos argumentos apresentados solicito que seja avaliada reabertura da CEI DO IPTU. fico no aguardo de uma resposta dentro do prazo legal. atenciosamente obs: reposta pode ser por arquivo digitalizado.

: 03/05/2018 07h23
: Solicitação
: Comissão de Acesso à Informação
: 20180503072326
: Resolvida

Respostas

1

: admin
: 10/05/2018 11h37
: Aceito

Bom dia.

Sua solicitação foi encaminhada para os membros da Comissão Especial de Inquérito citada.

Atenciosamente,

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

2

: admin
: 23/05/2018 18h09
: Resolvida

Boa tarde.

Em atendimento a sua solicitação de Reabertura da CEI do IPTU, informamos que, conforme documento do Vereador Rafael Goffi, Presidente da Comissão Especial de Inquérito:

"Com relação a vosso pedido de reabertura da Comissão Especial de Inquérito infelizmente não poderemos atender vosso pleito, afinal todo o trâmite processual da Comissão já se findou, e, não há possibilidade de reabertura, infelizmente."

Informamos, também, que o documento está disponível para consulta na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30.

Atenciosamente,

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

Arquivos anexados

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