BASE LEGAL PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DA CIP PAGA

por Administrador — última modificação 22/10/2018 17h04

Boa Tarde, Tendo como base a Lei de Acesso a Informação, solicito ao Departamento Jurídico a informação de qual base legal que o Presidente da Câmara solicitou ao Prefeito de como ira proceder a devolução dos recursos pagos pelos municipes referente a Contribuição de Iluminação Pública. Considere tambem que o Vereador Ronaldo Pipas efetuou a mesma fala sobre a devolução do que ja foi pago. Por esses motivos solicito essa informações. Consideração que os vereadores tem o Departamento Jurídico a sua disposição para tais ações juridicas perante as leis. atenciosamente Gustavo Tótaro

: 02/10/2018 12h38
: Pedido de Acesso à Informação
: Comissão de Acesso à Informação
: 20181002123831
: Resolvida

Respostas

1

: admin
: 22/10/2018 18h01
: Aceito

Boa tarde.

Sua solicitação foi aceita e será respondida o mais breve possível.

Atenciosamente,

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

2

: admin
: 22/10/2018 18h04
: Resolvida

Boa tarde.

Informamos-lhe que os requerimentos apresentados pelos Vereadores são elaborados diretamente pela assessoria parlamentar, não sendo comum serem submetidos à apreciação do Departamento Jurídico da Casa.

Especificamente no caso em questão, cuida-se de um requerimento onde apresenta-se um questionamento ao Executivo Municipal e à EDP Bandeirante acerca da possibilidade de devolução dos valores cobrados a título de CIP.

Atenciosamente,

Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão

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