Informamos-lhe que os requerimentos apresentados pelos Vereadores são elaborados diretamente pela assessoria parlamentar, não sendo comum serem submetidos à apreciação do Departamento Jurídico da Casa.
Especificamente no caso em questão, cuida-se de um requerimento onde apresenta-se um questionamento ao Executivo Municipal e à EDP Bandeirante acerca da possibilidade de devolução dos valores cobrados a título de CIP.
Atenciosamente,
Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão
Arquivos anexados
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