BASE LEGAL PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DA CIP PAGA

Boa Tarde, Tendo como base a Lei de Acesso a Informação, solicito ao Departamento Jurídico a informação de qual base legal que o Presidente da Câmara solicitou ao Prefeito de como ira proceder a devolução dos recursos pagos pelos municipes referente a Contribuição de Iluminação Pública. Considere tambem que o Vereador Ronaldo Pipas efetuou a mesma fala sobre a devolução do que ja foi pago. Por esses motivos solicito essa informações. Consideração que os vereadores tem o Departamento Jurídico a sua disposição para tais ações juridicas perante as leis. atenciosamente Gustavo Tótaro