BASE LEGAL PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DA CIP PAGA

última modificação 02/10/2018 12h38

Boa Tarde, Tendo como base a Lei de Acesso a Informação, solicito ao Departamento Jurídico a informação de qual base legal que o Presidente da Câmara solicitou ao Prefeito de como ira proceder a devolução dos recursos pagos pelos municipes referente a Contribuição de Iluminação Pública. Considere tambem que o Vereador Ronaldo Pipas efetuou a mesma fala sobre a devolução do que ja foi pago. Por esses motivos solicito essa informações. Consideração que os vereadores tem o Departamento Jurídico a sua disposição para tais ações juridicas perante as leis. atenciosamente Gustavo Tótaro

: 02/10/2018 12h38
: Pedido de Acesso à Informação
: Comissão de Acesso à Informação
: 20181002123831
: Pendente

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