DENUNCIA CONTRA O PREFEITO - SUPOSTA RENUNCIA FISCAL

última modificação 10/10/2018 12h48

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Considerando que a Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2017 referente a Contribuição de Iluminação Pública teve sua publicação em 28/ 12/2017 em Diário Oficial do Município , com sua vigência imediata. Considerando que em veto nº 07/2018 apresentando a Câmara de Vereadores Prefeito Municipal relata que: “traz implicações negativas no orçamento municipal previamente planejado e consolidado, muito em especial por conta da renúncia de receita. Em claras linhas LOA e LDO foram comprometidas. Considerando que a Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2017 teve de fato sua aplicação em setembro de 2018, quase um ano depois de sua aprovação, e que a não cobrança imediata foi um fator importante que impactou diretamente o orçamento do município durante 9 meses. Considerando que o artigo 150 º § 6 da Constituição Federal regulamenta que qualquer isenção, anistia de contribuição tem que ter uma base legal para a sua não cobrança. Considerando que, lotes e terrenos vazios em residências ou condomínios fechados, também se utilizam da iluminação Publica e não tem medidores de energia para efetuar medição de consumo e sendo assim dando um tratamento diferenciado na aplicação da Lei que deveria atingir todos e assim não efetuado a cobrança igualitária do tributo. Por essas razões apresento denuncia contra o Prefeito Municipal referente a suposta renuncia financeira pela não aplicação da lei conforme Art. 6° da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2017, conforme artigo 150 º § 6 da Constituição Federal considerando que a não cobrança feita,” traz implicações negativas no orçamento municipal previamente planejado e consolidado” conforme fala do próprio prefeito. Caso haja ilegalidades que seja aberta uma CEI e que seja cassado seu mandato. Solicito que essa denuncia seja lida em plenária na Sessão de Câmara.

: 10/10/2018 12h48
: Denúncia
: Comissão de Acesso à Informação
: 20181010124831
: Pendente

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