Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

por Administrador publicado 14/06/2016 16h20, última modificação 11/08/2017 11h07
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Sobre o acesso à informação


A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

 

Como solicitar uma informação

 

Os pedidos de informações podem ser realizados através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) deste portal. Preenchendo o formulário online, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Os pedidos podem ser realizados, também, diretamente nas instalações físicas desta Casa Legislativa utilizando um dos formulários disponíveis abaixo.

 Os formulários estão disponíveis em três formatos: ODT (Open Document Format), PDF (Adobe) e DOC (Microsoft Office).

 

Pessoa Física

 

Tipo de FormulárioTipo de Arquivo
Formulário de Solicitação de Informação ODT PDF DOC
Formulário de Reclamação ODT PDF DOC
Formulário de Solicitação de Recurso ODT PDF DOC

 

Pessoa Jurídica

 

Tipo de FormulárioTipo de Arquivo
Formulário de Solicitação de Informação ODT PDF DOC
Formulário de Reclamação ODT PDF DOC
Formulário de Solicitação de Recurso ODT PDF DOC

 

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