Regimento Interno

por Administrador última modificação 07/06/2016 11h40
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

Regimento Interno

por Administrador última modificação 27/11/2019 16h37
Regimento Interno - Revisão atualizado até Resolução 01-2018 (15-03-2018)

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